TJSP 16/10/2018 -Pág. 3633 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2680
3633
Processo 1533969-63.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: YUN KI LEE (OAB 131693/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1533971-33.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533972-18.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533973-03.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533974-85.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533975-70.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533989-54.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533992-09.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533993-91.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalur - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para
providenciar: ( x ) juntada do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento.
- ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533994-76.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia
Grande - Fernando Del Cistia - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para providenciar: ( x ) juntada
do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento. - ADV: FABIO RIVELLI
(OAB 297608/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533995-61.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia
Grande - Fernando Del Cistia - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para providenciar: ( x ) juntada
do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento. - ADV: YUN KI LEE (OAB
131693/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1533996-46.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia
Grande - Google Infraestrutura Brasil Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para providenciar: ( x ) juntada do comprovante
de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento. - ADV: EDUARDO LUIZ BROCK (OAB
91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP)
Processo 1533998-16.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - ITR/ Imposto Territorial Rural - Prefeitura Municipal de Praia
Grande - Fernando Del Cistia - Google Brasil Internet Ltda - Vistas dos autos a(o) executado(a) para providenciar: ( x ) juntada
do comprovante de recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento. - ADV: FABIO RIVELLI
(OAB 297608/SP), YUN KI LEE (OAB 131693/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP)
Processo 1534735-19.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Joao Jose de Oliveira e Sm - Vistos. Preliminarmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. No
mais, considerando a petição retro da parte executada, preliminarmente, manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda. Após, tornem
conclusos. Intime-se. - ADV: JOANIR FÁBIO GUAREZI (OAB 222759/SP)
Processo 1534757-77.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Angelo de Mazi - Vistas dos autos a(o) executado(a) para providenciar: ( x ) juntada do comprovante de
recolhimento da taxa de mandato. Prazo 15 dias, sob pena de desentranhamento. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MAZI
CARNEVALLI PEREIRA (OAB 412109/SP)
Processo 1534813-76.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de
Praia Grande - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1 - Os Embargos à Execução n° 1534813-76.2018.8.26.0477 foram recebidos
no efeito suspensivo. 2 - Prossigam-se nos embargos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1543319-41.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Praia Grande - Sergio Bonilha - - Claudio Francisco da Silva - Vistos. O artigo 99 do CPC prevê que “O pedido de gratuidade
da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em
recurso.”, o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, este dispositivo do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do artigo
5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”. Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário. Junte o Executada
aos autos comprovante de renda recente ou documento que permita aferir o alegado para apreciação do pedido de justiça
gratuita, no prazo de 15 dias, ou, no mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de pagamento da taxa de mandato,
sob pena de desentranhamento. Intime-se. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º