Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2692
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reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.” e, em cumprimento ao disposto no art. 543-B, §3º,
do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15),
nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 365-75. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Thiago Carneiro
Alves (OAB: 176385/SP) - Carmen Lucia Brandão (OAB: 80779/SP) - Nadyr Maria Salles Seguro (OAB: 100002/SP) - Rosana
Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0161106-64.2006.8.26.0000 (994.06.161106-9) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eliseu Gonçalves
Guerra (e Outros) - Apelante: Amaury Cesar Soares - Apelante: Antonio Alonso Capasciuti - Apelante: Antonio Roncolato Apelante: Eli Pedrassa - Apelante: Fernando Pereira Coelho - Apelante: Iochiro Matumoto - Apelante: Joao Aparecido Pinheiro
Pinto - Apelante: Jose Antonio Criado - Apelante: Jose Reinaldo de Carvalho - Apelante: Luiz Carlos da Costa - Apelante:
Luiz Santana de Oliveira - Apelante: Marco Antonio Correa - Apelante: Maria Andreto de Mendonça Candido - Apelante: Mario
Kawaguti - Apelante: Roberto Dias - Apelante: Saulo Ferreira Fontes - Apelante: Valdemir Bernadelli - Apelante: Valentim Lesse Apelante: Walter Muller - Apelado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de Sao Paulo - Diante da decisão
do v. Acórdão de fls. 410-4, fica prejudicado o recurso especial de fls. 377-80, por superveniente interesse de recorrer. São Paulo,
25 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Luciana Bresciani - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Carmen Lucia Brandão (OAB: 80779/SP) - Nadyr Maria
Salles Seguro (OAB: 100002/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0161106-64.2006.8.26.0000 (994.06.161106-9) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eliseu Gonçalves
Guerra (e Outros) - Apelante: Amaury Cesar Soares - Apelante: Antonio Alonso Capasciuti - Apelante: Antonio Roncolato Apelante: Eli Pedrassa - Apelante: Fernando Pereira Coelho - Apelante: Iochiro Matumoto - Apelante: Joao Aparecido Pinheiro
Pinto - Apelante: Jose Antonio Criado - Apelante: Jose Reinaldo de Carvalho - Apelante: Luiz Carlos da Costa - Apelante:
Luiz Santana de Oliveira - Apelante: Marco Antonio Correa - Apelante: Maria Andreto de Mendonça Candido - Apelante: Mario
Kawaguti - Apelante: Roberto Dias - Apelante: Saulo Ferreira Fontes - Apelante: Valdemir Bernadelli - Apelante: Valentim Lesse
- Apelante: Walter Muller - Apelado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de Sao Paulo - No caso de
interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Carmen Lucia Brandão (OAB: 80779/SP) - Nadyr Maria
Salles Seguro (OAB: 100002/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0161453-97.2006.8.26.0000 (994.06.161453-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de Santo Andre - Apelado: Presidente do Conselho Estadual de Transito Cetran - No caso de interposição de Agravo Interno nos
termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento
virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido
como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ana
Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/
SP) - Liliane K Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0161453-97.2006.8.26.0000 (994.06.161453-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de Santo Andre - Apelado: Presidente do Conselho Estadual de Transito Cetran - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de
Justiça. São Paulo, 6 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/
SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) - Liliane K Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0161453-97.2006.8.26.0000 (994.06.161453-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de Santo Andre - Apelado: Presidente do Conselho Estadual de Transito Cetran - devolvo os presentes autos à Turma
Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da
Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 15 de abril de 2016
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Ana
Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/
SP) - Liliane K Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0161453-97.2006.8.26.0000 (994.06.161453-5) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal
de Santo Andre - Apelado: Presidente do Conselho Estadual de Transito Cetran - Remetidos os autos à Turma julgadora para os
fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto.
Int. São Paulo, 5 de outubro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Antonio Carlos Malheiros - Advs: Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/
SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) - Liliane K Ito Ishikawa (OAB: 106713/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0203508-92.2008.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Ana
Paula Sampaio Fregona e Outros - Embgte/Embgdo: Mercia Berenice Sampaio Fregona - Embgte/Embgdo: Almir Pereira dos
Santos - Embgte/Embgdo: Ronaldo Gomes Lucato - Embgte/Embgdo: Ricardo D Epiro - Embgte/Embgdo: Savio Wilmiton
Benfica - Embgte/Embgdo: Simone Cardoso Azarias - Embgte/Embgdo: Orlando Goulart Gomide Mateus - Embgte/Embgdo:
Nilson Justino da Silva Junior - Embgte/Embgdo: Jefferson Carlos Cirineu - Embgte/Embgdo: Aldo Severino da Silva - Embgte/
Embgdo: Newton dos Santos Gomes - Embgte/Embgdo: Gilberto Luis Lima - Embgte/Embgdo: Tadeu Aparecido Donizeti dos
Santos - Embgte/Embgdo: Edson Alves de Souza - Embgte/Embgdo: Eduardo Gomes de Oliveira - Embgte/Embgdo: Eder Sidnei
Borges de Oliveira - Embgte/Embgdo: Luiz Garcia da Silva Filho - Embgte/Embgdo: Semir Dhaer Filho - Embgte/Embgdo: Thais
Di Monaco Oliveira - Embgte/Embgdo: Nivea Carrilho - Embgte/Embgdo: Ana Cristina Blanco Lizarzaburu - Embgte/Embgdo:
Heloisa Edith Freire de Souza Pesinato - Embgte/Embgdo: Eveline de Castro Perez - Embgte/Embgdo: Heloisa de Oliveira
Dias - Embgte/Embgdo: Sergio Monaco Junior - Embgte/Embgdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º