TJSP 12/02/2019 -Pág. 3349 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2747
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base de contribuição previdenciária do cargo que exerce o autor, a partir de janeiro/2014 e determino a FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO o pagamento da diferença que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, referente às
parcelas vencidas. O montante deverá ser acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme o
disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Indevidas custas, despesas processuais e honorários
advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO (OAB 76643/SP), LUIS
HENRIQUE MARQUES (OAB 138170/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)
Processo 1002512-11.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Aidê Aparecida
Oliveira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo do
julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma
delas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), ANA HELENA
RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
Processo 1002514-78.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Claudenice
Falavigna Inforzato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo
do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada
uma delas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP),
RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
Processo 1002524-25.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - David de Almeida
Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, no
prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), ANA HELENA RUDGE
DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP), LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
Processo 1002527-77.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Hilarina Maria
Mendonça - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, no
prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA
JUNIOR (OAB 270805/SP), ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP)
Processo 1002539-91.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Wilson
Tavares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, no
prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP), RUBENS AMIGONE MESQUITA
JUNIOR (OAB 270805/SP), ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP)
Processo 1002541-61.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Nilson Aparecido
Klaus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, no
prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN
MENDES (OAB 263452/SP), ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP)
Processo 1002543-31.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Silvana Marangon
Marin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, no
prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP), LUCIANO TRAVAIN
MENDES (OAB 263452/SP), ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP)
Processo 1002559-82.2018.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Dalva Batista
de Campos - São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o
direito da autora a receber 50% do valor pago do Prêmio Incentivo (parte fixa) incida sobre os adicionais temporais (quinquênio
esextaparte), terço de férias e o décimo terceiro salário, apostilando-se. Condeno a ré no pagamento das diferenças apuradas,
com a incidência de correção monetária e juros moratórios na forma fixada nesta sentença, respeitado o prazo prescricional. Sem
custas e honorários nesta instância P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), RICHARDSON
AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI
(OAB 102723/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL
RIBEIRO (OAB 268094/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES (OAB 236820/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM
FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
Processo 1002578-25.2017.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Vinicius Roberto Prates Osinski - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a Fazenda
Pública, em face petição de página 143, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI
(OAB 102723/SP), JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)
Processo 1002672-07.2016.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abono de Permanência - Carlos Alberto de
Faria - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Página 173: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta)
dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP), ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP)
Processo 1005385-63.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Sergio Donizete de
Paiva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Os elementos do processo não permitem a conclusão de que o
autor eventualmente seja pobre na acepção jurídica do termo, o que, por ora, obsta a concessão dos benefícios do art. 5º,
LXXIV, da CF e da Lei 1.060/50. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim
consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: “Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?
Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público
irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até
3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira
de trabalho, holerite e etc” (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E, no caso, uma vez que a própria Defensoria Pública do Estado
de São Paulo não atenderia a parte autora, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Os documentos apresentados constituem indícios de que a parte autora não seja pobre na acepção jurídica do termo. Diante
do exposto indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pretendido pelo autor e determino o recolhimento das custas do
recurso, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/
SP), ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º