TJSP 25/09/2019 -Pág. 2998 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2899
2998
provimento ao recurso dos recorrentes RONIE PAIVA TEIXEIRA DE FREITAS e MARIA HELENA MARTINS GUERRERO e deram
integral provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCIO HENRIQUE GUERRERO. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS
EM CONTAS CORRENTES E AFASTOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM QUE INCIDE O PRAZO DECENAL DE
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE BANDEIRANTE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE NÃO IMPLICA A
ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÃO
DO VALOR QUE OS AGRAVANTES ENTENDIAM CORRETO, NEM DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO
DE SEU CÁLCULO, O QUE ACARRETA A SUA REJEIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC.
QUANTIA DE ATÉ QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA
QUE NÃO PODE SER ALVO DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO INTERPOSTO POR MARCIO HENRIQUE GUERRERO PROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS
POR MARIA HELENA MARTINS GUERRERO E RONIE PAIVA TEIXEIRA DE FREITAS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO
INTERPOSTO POR IRMÃOS GUERRERO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA. DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Isabella Ávila Guerrero (OAB: 390918/SP) - Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB: 156295/SP) - Silvio
Roberto da Silva (OAB: 71703/SP) - Maria Gabriela Pestana Salgado (OAB: 275747/SP) - Elisabete Aparecida dos Santos (OAB:
275668/SP) - Rodolfo Brockhof (OAB: 135594/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2163976-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Irmaos Guerrero
Posto de Combustíveis Ltda. - Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e outro - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca
- negaram provimento ao recurso da agravante IRMÃOS GUERRERO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA., deram parcial
provimento ao recurso dos recorrentes RONIE PAIVA TEIXEIRA DE FREITAS e MARIA HELENA MARTINS GUERRERO e deram
integral provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCIO HENRIQUE GUERRERO. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS
EM CONTAS CORRENTES E AFASTOU ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL EM QUE INCIDE O PRAZO DECENAL DE
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE BANDEIRANTE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE NÃO IMPLICA A
ILIQUIDEZ DO TÍTULO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÃO
DO VALOR QUE OS AGRAVANTES ENTENDIAM CORRETO, NEM DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO
DE SEU CÁLCULO, O QUE ACARRETA A SUA REJEIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC.
QUANTIA DE ATÉ QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FÍSICA
QUE NÃO PODE SER ALVO DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
RECURSO INTERPOSTO POR MARCIO HENRIQUE GUERRERO PROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS
POR MARIA HELENA MARTINS GUERRERO E RONIE PAIVA TEIXEIRA DE FREITAS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO
INTERPOSTO POR IRMÃOS GUERRERO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA. DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019.
- Advs: Rodolfo Brockhof (OAB: 135594/SP) - Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB: 156295/SP) - Silvio Roberto da Silva
(OAB: 71703/SP) - Maria Gabriela Pestana Salgado (OAB: 275747/SP) - Elisabete Aparecida dos Santos (OAB: 275668/SP) Isabella Ávila Guerrero (OAB: 390918/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2167802-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Instituto
Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Agravada: GABRIELA CLARA OLIVEIRA - Agravada: MIRIAN DE ALMEIDA
SILVA OLIVEIRA - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PLEITO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DEMONSTRATIVOS
CONTÁBEIS, COLACIONADOS AOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E SÃO
SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Terezinha Maria Varela (OAB: 226005/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2168099-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
André Luiz dos Santos Dias - Agravado: Condomínio Spazio Campo Bianco - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram
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