TJSP 17/10/2019 -Pág. 508 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2915
508
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
3003723-15.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; REINALDO
MILUZZI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1003681-40.2016.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flavio
Costa Bezerra Filho (OAB: 430717/SP) (Procurador); Agravada: Neuza Jimenez Manzano; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz
Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Josefina Mussa de Oliveira; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Agravada: Clélia Batan Moraes; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravado: Benedito de
Rienzo; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Laide de Lima de Rienzo; Advogado: Marcus
Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Therezinha Bonaldi Marcondes; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz
Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Terezinha Maduro dos Santos; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB:
228902/SP); Agravada: Ana Maria Maduro; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Martha
Fernandes Urioste; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravado: José Maurício do Prado; Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Elisete Villibor do Amaral; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Olga Rajczuk Martins; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Agravada: Solange Aparecida Filier; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Alice
Yaguinuma; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Estela Mourão Robert; Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Ruth Tatit Ferraz; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Agravada: Odisséia Ferreira da Silva; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP);
Agravado: Orlando de Carvalho Eliano; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Judite Estela
Pereira; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Vilma Terezinha Gonçalves Lopes; Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria de Lourdes Bordignon; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz
Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Eugenia Lima da Cruz; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Agravada: Circe Ribas Pereira Pinto; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Cremilda
Lemos Ribeiro; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Dejanira Alice Ferreira dos Santos;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Elisa César de Moraes Leonel; Advogado: Marcus
Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Elidia Rodrigues do Amaral; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Agravada: Marlene de Souza; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada:
Eliana Maria Monteiro de Moraes; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Dulce Carvalho
Vieira; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Diva Proença Vieira; Advogado: Marcus
Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Dirce Rodrigues Duarte de Melo; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz
Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Assucena Idalio França; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP);
Agravada: Dirce Quarentei Ferreira; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Arminda Ramos;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Sibele Gomes da Silva; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Helena Ferreira dos Santos; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB:
228902/SP); Agravado: Adolfo Valter Genesi; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Ivete
Tortorelli de Arruda Ribeiro; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Marisa Muniz Conz;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Irlene Bernardi Pelatieri; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Hideko Fujino; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP);
Agravada: Maria Eloa Domenice Nonnenmacher; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Ney
Pereira Goss; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Idalina Angélica da Silva; Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Vera Lucia Barreto da Silva Ortiz; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Vânia Lígia Antunes Sá Granja; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB:
228902/SP); Agravada: Nilza Moreno Siqueira; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Rosa
Clara Gimenes; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Sonia Aparecida Zammataro;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Dirce Perbelim; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz
Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Neusa Martins Calvo Daneluci; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Agravada: Joana Martins Gumiero; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Lucia Loureiro
Pereira; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Neide Alves Santana Magnani; Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Wilma Ely Pinto; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Agravada: Luiza Marques Tavares; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada:
Zilda da Cunha Castro Oléa; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Inez Andrade
Custodio; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Antonia de Andrade Saraiva;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Apparecida de Andrade Del Cistia; Advogado:
Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Jacinta da Silva Mancim; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravado: Adelino de Oliveira Marques; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB:
228902/SP); Agravada: Maria do Carmo Marques Rapacci; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP);
Agravada: Maria Natalia Marques Micali; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Teresa
Giaccon; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Anita Aoki Tomida; Advogado: Marcus
Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Idalina Rossi Anunciato; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Agravada: Maria Pedrina Oliveira de Souza; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP);
Agravada: Maria Inez Barnabé e Silva; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Aparecida
Lucirene Pereira e Souza; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Lurdes Aparecida de Jesus
Anversa Caleffi; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Rosangela Innarelli Oliveira;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Tizuko Tomooka Yoshida; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Lenita Pires de Abreu; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Agravada: Ana Maria de Freitas Mathais; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravado: Antonio
Bartholomeu de Souza; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Carmelina Monteiro dos
Santos Pires de Campos; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Cecilia Cardenas Franco;
Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Cecília Ladeira Alciati; Advogado: Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada: Cecilia Suardi Volcv; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/
SP); Agravada: Celia Maria Prestes da Silva Monteiro; Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP); Agravada:
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