TJSP 19/12/2019 -Pág. 61 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 2957
61
Notas Explicativas:
(*) A partir de agosto/16 os demonstrativos fornecidos pelo Banco do Brasil foram alterados, passando a coluna “Repassados
no mês” a contemplar os valores transferidos para a conta única do ente federado (70%) e para o fundo de reserva (30%).
Segundo o Banco do Brasil, os demonstrativos foram padronizados por aquela instituição financeira para cumprimento da Lei
Complementar nº 151/2015.
(**) Incluída a coluna “Desenquadramento” para indicar os entes que devem recompor o saldo do fundo de reserva para
ajustar até o mínimo de 30% previsto na LC nº 151/2015.
(***) Esclarecemos que grande parte dos Entes deixaram de receber os repasses devido à desabilitação, com fundamento
no §1º do artigo 1º e artigo 16 da Portaria nº 9.598/2018, conforme despacho publicado em 26.03.2019, pg. 61, no Diário da
Justiça Eletrônico.
Observamos que as informações referentes ao mês de Julho/2019 estão pendentes de envio pelo Banco do Brasil.
Emenda Constitucional nº 99/17
A Secretaria de Orçamento e Finanças, com base no relatório emitido pelo Banco do Brasil e nos termos do inciso III, art.
11 da Portaria nº 9.598/2018 da E. Presidência COMUNICA os valores repassados nos meses de AGOSTO a NOVEMBRO DE
2019, em face da Emenda Constitucional nº 99/17, para os entes federados a seguir discriminados:
AGOSTO/2019
ENTE FEDERADO
GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO
PAULO
GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO
PAULO
CNPJ
46.379.400/0001-50
46.379.400/0001-50
GUARA
45.353.299/0001-04
LEGISLAÇÃO
EC99/2017Dep. Ente Parte
EC99/2017Dep.
Particulares
EC99/2017Dep. Ente Parte
VALOR
REPASSADO
NO MÊS AO
CONTRATO
SALDO FUNDO
GARANTIDOR
DESENQUADRAMENTO
38.364.759,71
2.190.893.732,02
0,00
150.943.114,57
1.797.259.441,34
8.772.273,85
100,04
372.352,40
0,00
SETEMBRO/2019
ENTE FEDERADO
GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO
PAULO
GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO
PAULO
CNPJ
46.379.400/0001-50
46.379.400/0001-50
GUARA
45.353.299/0001-04
LEGISLAÇÃO
EC99/2017Dep. Ente Parte
EC99/2017Dep.
Particulares
EC99/2017Dep. Ente Parte
VALOR
REPASSADO
NO MÊS AO
CONTRATO
SALDO FUNDO
GARANTIDOR
245.154.423,14
2.250.960.923,57
165.092.823,17
1.825.181.841,48
5.155,97
376.593,75
DESENQUADRAMENTO
0,00
1.785.126,85
0,00
OUTUBRO/2019
ENTE FEDERADO
GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO
PAULO
GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO
PAULO
CNPJ
46.379.400/0001-50
46.379.400/0001-50
GUARA
45.353.299/0001-04
IGARAPAVA
45.324.290/0001-67
PRESIDENTE
PRUDENTE
55.356.653/0001-08
LEGISLAÇÃO
EC99/2017Dep. Ente Parte
EC99/2017Dep.
Particulares
EC99/2017Dep. Ente Parte
EC99/2017Dep.
Particulares
EC99/2017Dep. Ente Parte
VALOR
REPASSADO
NO MÊS AO
CONTRATO
SALDO FUNDO
GARANTIDOR
DESENQUADRAMENTO
75.677.880,73
2.207.186.590,23
0,00
141.236.673,58
1.834.165.542,92
2.690.817, 42
0,00
133.760,45
6.050.667,70
3.025.333,85
0,00
16.026.394,91
8.013.000,00
0,00
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
180.886,13