TJSP 12/02/2020 -Pág. 3533 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
3533
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILLA BATISTA DE OLIVEIRA CORREA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0019/2020
Processo 0000041-14.2020.8.26.0180 (processo principal 0001099-86.2019.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Albertina - Vistos. Ante os cálculos apresentados às fls. 07/10,
intime-se o Município do da decisão de fls. 06. Intime-se. - ADV: NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 239223/SP)
Processo 0000117-38.2020.8.26.0180 (processo principal 1000744-59.2019.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Férias - Sergio Bibiano - Vistos. O exequente apresentou os cálculos devidos, referente à condenação
imposta, nos termos da sentença (fls. 09/13) e acórdão (fls. 14/15). Assim, INTIME-SE a Fazenda nos termos do artigo 534 do
Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao caso, observando-se o artigo 7º da Lei nº 12.153/09, sendo dispensada
nova citação nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Int. - ADV: REINALDO APARECIDO BERALDO DA SILVA
(OAB 346378/SP)
Processo 0000231-11.2019.8.26.0180 (processo principal 1001734-84.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Baraldi Materiais de Construção Ltda Epp - Vistos. Fls. 65/66: Revendo posicionamento anterior, indefiro a penhora
do salário do executado, visto que a verba tem caráter alimentar e é, por isso, impenhorável nos termos do artigo 83, IV, do
CPC, cabendo salientar que a importância não excede a 50 salários mínimos (parágrafo único) e não se trata de execução de
pensão alimentícia. Assim, manifeste-se o(a) exequente, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. ADV: DÉBORA ALBERTI RAFAEL (OAB 268600/SP)
Processo 0000292-66.2019.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria de
Lourdes Moraes - Arlindo Borges Neto e outro - Vistos. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente
réplica à contestação, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI
(OAB 152804/SP)
Processo 0000502-20.2019.8.26.0180 (processo principal 1002069-06.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - C de Assis Selegato Auto Peças Epp - Certifico e dou fé que em 07/02/2020 decorreu o prazo
de quinze dias de sobrestamento do feito. Diante disso, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, requerendo o que
de direito. Nada Mais - ADV: JULIO CESAR LATARINI (OAB 262096/SP), MILENE CRISTINA INÁCIO (OAB 232674/SP)
Processo 0001094-64.2019.8.26.0180/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Luiz Carlos
Fuzeto - Vistos. Considerando o depósito de fls. 13, manifeste-se a parte autora, em cinco dias, requerendo o que de direito.
Intime-se. - ADV: THIAGO STEFANI CHAIM PINTO (OAB 402008/SP)
Processo 0001099-86.2019.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal
de Albertina - Vistos. Considerando que já foi iniciado o cumprimento de sentença nada mais resta a tratar no âmbito deste
processo. Assim, decorrido o prazo legal, de conformidade com o Provimento nº 2.203/14, arquivem-se os autos fazendo-se as
anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: NABOR AFFONSO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 239223/SP)
Processo 0001264-36.2019.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Paulo
Melles - Tiago Rodrigo Melles e outro - Vistos. Fls. 22: Citem-se os requeridos, através de mandado, para apresentarem sua
defesa no prazo de trinta dias, certificando-se. Ciência ao MP. Int. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB 152804/
SP)
Processo 0001344-97.2019.8.26.0180 (processo principal 1001475-89.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Brutal Revestimentos Ltda - Carlos Eduardo Pessanha - Vistos. Considerando o requerimento de fls. 53 e
revendo posicionamento anterior, torno sem efeito a decisão de fls. 46/47 tendo em vista que, o salário é verba que tem caráter
alimentar e é, por isso, impenhorável nos termos do artigo 83, IV, do CPC, cabendo salientar que a importância não excede a
50 salários mínimos (parágrafo único) e não se trata de execução de pensão alimentícia. Assim, manifeste-se o(a) exequente,
em cinco dias, quanto a proposta de pagamento de fls. 53. Sem prejuízo, ante a concordância expressa do executado (fls. 53),
expeça-se MLE do depósito de fls. 50, em favor do exequente, após a juntada do formulário MLE. Int. - ADV: GUILHERME
EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP), LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB 317986/SP)
Processo 0001344-97.2019.8.26.0180 (processo principal 1001475-89.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Brutal Revestimentos Ltda - Vistos. Considerando o requerimento de fls. 53 e revendo posicionamento
anterior, torno sem efeito a decisão de fls. 46/47 tendo em vista que, o salário é verba que tem caráter alimentar e é, por isso,
impenhorável nos termos do artigo 83, IV, do CPC, cabendo salientar que a importância não excede a 50 salários mínimos
(parágrafo único) e não se trata de execução de pensão alimentícia. Assim, manifeste-se o(a) exequente, em cinco dias, quanto
a proposta de pagamento de fls. 53. Sem prejuízo, ante a concordância expressa do executado (fls. 53), expeça-se MLE do
depósito de fls. 50, em favor do exequente, após a juntada do formulário MLE. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB
317986/SP), GUILHERME EZEQUIEL DIAS (OAB 383146/SP)
Processo 0001426-31.2019.8.26.0180 (processo principal 1002524-68.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Ronaldo Emidio - Considerando a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça (fl. 109) manifeste-se a parte
autora, em cinco dias, requerendo o que de direito. Nada Mais. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB
117850/SP)
Processo 0001448-26.2018.8.26.0180/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Marcos Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º