TJSP 02/07/2020 -Pág. 3186 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3075
3186
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Dantas
Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002732-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Ricardo Moreira Rodrigues - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS
EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS
FUTUROS, SEM EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello
(OAB: 428252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002735-57.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravado: Jorge da Silva - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS EXPEDIDOS APÓS
A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS FUTUROS, SEM
EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO
GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Dantas
Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002736-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Herberto Guimarães Ferreira - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS
EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS
FUTUROS, SEM EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002739-94.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: João Batista do Nascimento - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.205/19 AOS OPVS
EXPEDIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO DESCABIMENTO OPV QUE DEVE OBEDECER À REGRA VIGENTE AO TEMPO
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE O ORIGINOU, VALENDO A NOVA LEGISLAÇÃO APENAS PARA OS CASOS
FUTUROS, SEM EFEITOS RETROATIVOS INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI DA CF ENTENDIMENTO FIRMADO EM
REPERCUSSÃO GERAL PELO C. STF (TEMA 792) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 3002742-49.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravada: Rodolfo Luiz Mendes Guarda - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º