TJSP 25/08/2020 -Pág. 1483 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
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onde tramita o feito. Ao final, com ou sem informações, mas desde que decorrido o prazo legal, vista ao Ministério Público, vindo
conclusos, na sequência, para sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG)
Processo 1009978-24.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Everton Henrique Machado
dos Santos - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência para fins de revisão de pontuação conferida à parte autora
em prova de concurso público para provimento de cargos de Oficial Estadual de Trânsito. Os elementos de prova trazidos não
são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em outras palavras, não há demonstração
cabal de eloquente ilegalidade cometida pela parte requerida. Numa análise perfunctória, de cognição sumária, típica das tutelas
de urgência, verifico que existem questões fáticas a serem mais bem elucidadas no ambiente contraditório. Inviável, pois, a
antecipação de tutela contra a Administração Pública, ante a falta de fumaça do bom direito e de verossimilhança das alegações.
Então, ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbrando, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro
a liminar, podendo ser reapreciada após a triangularização da demanda. Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se.
Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. ADV: RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)
Processo 1010040-64.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Neide Aparecida Colombo
- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver
instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso em tela, o valor atribuído à causa foi
de R$ 10.000,00, portanto, inferior a 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Assim, encaminhem-se ao
Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se. - ADV: MARIANA AMARO
THEODORO DE ALMEIDA (OAB 255791/SP)
Processo 1011549-40.2014.8.26.0344/01 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - ODILA INÊS
DE CARVALHO BORGUI - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Fls. 31: defiro o levantamento do valor parcial
depositado às fls. 23/28. Para expedição da guia de levantamento a parte autora deverá proceder ao preenchimento do
formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº
749/2019, juntando cópia aos autos. Após, aguarde-se o pagamento do restante devido. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO
DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)
Processo 1013349-30.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Carlos Eduardo
Candido da Silva - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1014725-51.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Edson
Luis Dias Araujo - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)
Processo 1014817-29.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Renato Paglioni Pauletto - Fls. 153/154: indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Observo que,
na espécie, não há elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica da parte autora. Com efeito, tal como consta
na qualificação do autor (fls. 01), o mesmo é residente em condomínio de alto padrão na cidade de Marília/SP, situação esta
incompatível com a ideia de miserabilidade prevista na Lei n° 1060/50. Assim, antes de prover sobre o recebimento do recurso
interposto, providencie o requerente, em cinco dias, o recolhimento referente ao preparo recursal, no valor atualizado de R$
276,10 (duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), guia DARE, código 230-6, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV:
PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP)
Processo 1015018-21.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Franciele da Silva Shimite - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e
eventuais documentos juntados. - ADV: GABRIEL ABIB SORIANO (OAB 315895/SP)
Processo 1015609-80.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
- Jaqueline Maria Bertoncini Toppan - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP)
Processo 1017022-31.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Cinara Neri Theatro - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais
documentos juntados. - ADV: EDUARDO APARECIDO POLASTRO (OAB 355323/SP)
Processo 1017216-31.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Edivaldo
Junior Gonçalves - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: FABIO CASSARO PINHEIRO (OAB 327845/SP)
Processo 1017358-35.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Fausto Henrique
Gonçalves Calani - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos
juntados. - ADV: IÁSCARA MICHELETTI TORRECILHA CALANI (OAB 199399/SP)
MARTINÓPOLIS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MARTINÓPOLIS EM 17/08/2020
PROCESSO :1001730-63.2020.8.26.0346
CLASSE
:DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE
: C.M.F.
ADVOGADO : 387540/SP - Daniela Ferreira da Silva Soares
REQDA
: M.C.A.M.
VARA:2ª VARA JUDICIAL
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