Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3129
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da lide. Declaro saneado o feito. Pois bem. Em síntese, sustenta a autora que ato administrativo sancionador é nulo, por
ausência de motivo de fato, na medida em que se verificou, por meio de estudos técnicos, que o interesse público primário
decorrente na real necessidade da obra em questão se modificou e houve parecer favorável da ré pela alteração. Controvertem
as partes quanto à necessidade das obras; à omissão da ré quanto ao pedido de reprogramação protocolado tempestivamente; à
legalidade do procedimento administrativo e à observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O julgamento
do objeto da ação demanda a produção de prova pericial de engenharia de tráfego, a fim de apurar a real necessidade da obra
tal como prevista inicialmente, com vistas ao interesse público primário. Nomeio como Perito o Sr. Jose Zarif Neto, que deve
arbitrar seus honorários no prazo de 15 dias, após a formulação de quesitos e nomeação de assistentes. Prazo para perícia
de 60 dias. Defiro a formulação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. Com a estimativa dos
honorários periciais, vista às partes e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB
300646/SP), ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO (OAB 123916/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MICHELETTO COMETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUEIROZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2020
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Ana Lúcia Fernandes de Jesus Antunes - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443,
expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO
SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/02 - Precatório - Pagamento - Arthur Pereira Maia - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeça-se retificação
de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN
FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/03 - Precatório - Pagamento - Domingos Leoncio Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeçase retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO
SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/04 - Precatório - Pagamento - Francisco Raimundo Vieira Neto - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443,
expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REINALDO
ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/05 - Precatório - Pagamento - Irma de Siqueira Berenzon - PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeçase retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO
SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Janice Augusto dos Santos - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443,
expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO
SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Pagamento - Julie Aparecida Perez - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeça-se retificação
de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN
FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/08 - Precatório - Pagamento - Leopoldo Felice Noschese - PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeça-se
retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REINALDO ROBERTO
GHESSO (OAB 306339/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/09 - Precatório - Pagamento - Maria Aparecida de Freirtas Nogueira - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443,
expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REINALDO
ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/10 - Precatório - Pagamento - Maria Luiza Stabile Satorelli - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443,
expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO
SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/11 - Precatório - Pagamento - Oswaldo de Araujo Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeça-se retificação
de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN
FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/12 - Precatório - Pagamento - Raimundo Nonato Vieira Soares - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443,
expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REINALDO
ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/13 - Precatório - Pagamento - Roseli Schneiater - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeça-se retificação de
ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ
(OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
Processo 0010669-94.2016.8.26.0053/14 - Precatório - Pagamento - Waldir Fernandes Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - Vistos. Ante a determinação no cumprimento de sentença digital nº 10669-94/16, às fls 443, expeça-se retificação
de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN
FOZ (OAB 158291/SP), REINALDO ROBERTO GHESSO (OAB 306339/SP)
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