TJSP 02/06/2021 -Pág. 1447 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3291
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e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde
logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é
acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se
de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da
Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1001471-13.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos.
Fls. 300/310: a pesquisa de bens imóveis está disponível para a parte que não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita
no site www.registradores.org.br. Assim, incumbe ao próprio credor tal pesquisa, no caso dos presentes autos. Quanto ao mais,
indefiro a inclusão do executado na Central de Indisponibilidade, tratando-se de medida restrita e excepcional, reservada à
hipótese das ações de improbidade administrativa, em nada se equiparando a simples execução patrimonial privada. Manifestese o exequente em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA
SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1001502-28.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Paula de Freitas
Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Espólio de Claus Floriano Trench de Freitas
- - Amaury Cacciacarro Filho - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciarro - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - Antonio Carlos Machado - - Alaide Jorge Machado
- Vistos. Com a juntada de novos documentos, manifestem-se os exequentes em 15 dias. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA
RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)
Processo 1001710-80.2018.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI
- Não Padronizado - Vistos. Diante da documentação trazida, defiro a substituição pleiteada no polo ativo do feito, passando
a constar o “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado”. Proceda-se
à retificação necessária no cadastro processual. No mais, homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o
acordo celebrado entre as partes às fls. 144/145 e, por conseguinte, declaro suspensa a execução em curso nestes autos, com
fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, cabendo à serventia mover estes autos eletrônicos à fila própria para
Processos Suspensos. Após o decurso do prazo previsto no avençado (a vencer-se em 27/03/2024), intime-se o credor, na
pessoa do advogado, para que diga no prazo legal se o acordo foi integralmente cumprido, sob pena de extinção do feito, nos
termos do art. 924, II, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA
FONSECA NETO (OAB 270628/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), BRUNO JORDÃO ARAUJO SILVA
(OAB 297715/SP), CORRREA & JORDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27637/SP)
Processo 1001721-41.2020.8.26.0075 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - João Cândido da Silva - José Roberto
Teixeira Santos - Vistos. Proceda a serventia à retificação do valor da causa no cadastro do SAJ, tal como homologado no
saneamento do feito (R$27.600,00). No mais, primeiramente deverá o requerente comprovar o recolhimento da diferença da
taxa judiciária (guia DARE-SP, cód. 230-6), conforme determinado às fls. 216/217, calculada em 1% do valor da causa, com a
dedução dos valores já recolhidos às fls. 47 e 66. Após, tornem conclusos para apreciação do acordo apresentado nos autos.
Int.. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), EDISON GONÇALVES PAIVA (OAB 99047/
SP)
Processo 1001807-51.2016.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XII Multicarteira
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Ante o teor da manifestação do credor de fls. 273/274
e considerando, ainda, que a executada sequer foi citada para os termos da presente demanda, homologo o pedido de desistência
da ação e extingo o processo com fundamento no art. 485, VIII c.c. art. 775, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se
de ação ajuizada como busca e apreensão de veículo, posteriormente convertida para ação de execução por quantia certa (fls.
94/95), revogo a liminar concedida às fls. 51/52. Indefiro, entretanto, a expedição de ofício ao órgão de trânsito, pois tal diligência
não comporta provimento jurisdicional no presente feito, uma vez que eventual restrição sobre o veículo objeto do contrato que
deu causa à lide não foi registrada a partir destes autos. Certificado o trânsito em julgado, bem como a insubsistência de custas
remanescentes, dê-se baixa definitiva do feito no SAJ e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV:
RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
Processo 1001855-10.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Luiz de Oliveira Costa Filho - - Raimunda
Batista Costa - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - - PRAIAS PAULISTAS S.A. e outros - Vistos. Fls.
435: deverá o patrono dos autores indicar expressamente em sua petição os endereços a serem diligenciados para a citação
de Antonia Mello Levy. Sem prejuízo, cumpra a serventia o já determinado no tópico final do despacho de fls. 424 e, após a
expedição das cartas precatórias, intime-se a parte autora, na pessoa do advogado, para providenciar a distribuição. Int.. - ADV:
MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLAUDIO GREGO DA SILVA
(OAB 82106/SP)
Processo 1001929-30.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A
- Vistos. Fls. 155: defiro, desde que providenciado pelo autor o recolhimento da taxa pertinente às pesquisas eletrônicas, no
valor total de R$48,00, em guia FEDT sob o código 434-1. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, proceda-se à pesquisa de endereços
do requerido, por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO
ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1001932-77.2020.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1014006-93.2017.8.26.0100
- 3a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CIVEL) - Jiangsu Sinorgchem Technology Co. Ltd. - Sergio Ferreira Alonso - - Ivone
Pinoti Nunes - - Neusa de Santi Nasser - - Sidnei Winston Nasser - - Sandra Ferreira Alonso Lopes e outros - Vistos. Diante do
peticionado às fls. 126, suspendo a realização da perícia de avaliação agendada às fls. 123. Cientifique-se o perito, via e-mail
institucional. No mais, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Caso não sobrevenha nova manifestação das partes no
prazo supra, tornem conclusos para o que couber. Intime-se. - ADV: LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LUCIANA
SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), MARIA ODETE DUQUE BERTASI (OAB 70504/SP), LEANDRO AGHAZARM (OAB
272691/SP), ELEONORA COTRIM ADAS (OAB 418514/SP)
Processo 1002109-80.2016.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Usucapião da L 6.969/1981 - Aurea de Souza Bonfim
Neta - Espólio de Domenico Ricciardi Maricondi e Isaura Maricondi , representado por Armando Jorge Peralta e outro - Fazenda
Pública do Município de Bertioga e outros - Vistos. Fls. 188: ante a certidão juntada pela autora às fls. 189, dê-se vista dos
autos à Municipalidade de Bertioga, para que se manifeste em prosseguimento de sua petição de fls. 154/155. Intime-se. ADV: MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB 142288/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), CÍCERA
SOARES COSTA (OAB 153822/SP)
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