TJSP 27/08/2021 -Pág. 1364 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3350
1364
217629/SP) - Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 1000450-41.2018.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Michel Alberto
Zangerônimo - Apte/Apdo: Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Mz Empreendimentos Imobiliários –
Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Joel de
Matos Pereira (OAB: 256729/SP) - Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB:
217629/SP) - Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 1000450-41.2018.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Michel Alberto
Zangerônimo - Apte/Apdo: Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Mz Empreendimentos Imobiliários –
Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Apdo/Apte:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Joel de
Matos Pereira (OAB: 256729/SP) - Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB:
217629/SP) - Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) Anselmo Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 1000450-41.2018.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Michel Alberto
Zangerônimo - Apte/Apdo: Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Mz Empreendimentos Imobiliários
– Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem,
respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Joel de Matos
Pereira (OAB: 256729/SP) - Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/
SP) - Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) - Anselmo
Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 1000450-41.2018.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Michel Alberto
Zangerônimo - Apte/Apdo: Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Mz Empreendimentos Imobiliários
– Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem,
respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Joel de Matos
Pereira (OAB: 256729/SP) - Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/
SP) - Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) - Anselmo
Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
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Nº 1000450-41.2018.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Michel Alberto
Zangerônimo - Apte/Apdo: Constal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Mz Empreendimentos Imobiliários
– Sociedade de Propósitos Específicos (Spe) Ltda. - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem,
respectivamente, o art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo
Diploma Legal. São Paulo, 24 de agosto de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - Joel de Matos
Pereira (OAB: 256729/SP) - Carlos Eduardo Brugnaro Veronezi (OAB: 326914/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/
SP) - Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) - Anselmo
Ferreira de Oliveira Filho (OAB: 243162/SP) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 1000462-10.2020.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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