TJSP 21/10/2021 -Pág. 2692 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3385
2692
Governo, sendo estes impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil, determino a imediata devolução,
tendo em vista que já transferidos, com a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para devolução dos valores
bloqueados. Para fins de expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) deverá a procuradora da parte
beneficiária preencher o formulário constante do link abaixo. Após o preenchimento, é necessário o peticionamento simples
juntando cópia, não sendo possível a expedição do MLE sem o devido preenchimento do formulário: http://www.tjsp.jus.br/
Download/Formularios/FormularioMLE.docx ou ainda http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais .
Com a juntada do formulário aos autos, proceda-se à expedição do competente MLE, certificando-se nos autos. Após, dê-se
vista destes autos à Fazenda Exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NADIA MIGUEL
BLANCO (OAB 81879/SP)
Processo 0007178-75.2006.8.26.0394 (394.01.2006.007178) - Execução Fiscal - Nadia Miguel Blanco - Vistos. Trata-se
de Execução Fiscal oposta por Prefeitura Municipal de Nova Odessa contra Nadia Miguel Blanco. Deferida a penhora pelo
sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores em conta do(a) executado(a) Nadia Miguel Blanco, junto à Caixa Econômica
Federal, conforme extratos juntados às fls. 72/73. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao requerente. Comprovado pelos
extratos juntados que trata-se de valor recebido a título de Auxílio Emergencial oriundo do Governo, sendo estes impenhoráveis,
conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil, determino a imediata devolução, tendo em vista que já transferidos, com
a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para devolução dos valores bloqueados. Para fins de expedição
do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) deverá a procuradora da parte beneficiária preencher o formulário
constante do link abaixo. Após o preenchimento, é necessário o peticionamento simples juntando cópia, não sendo possível
a expedição do MLE sem o devido preenchimento do formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.
docx ou ainda http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Com a juntada do formulário aos autos,
proceda-se à expedição do competente MLE, certificando-se nos autos. Após, dê-se vista destes autos à Fazenda Exequente
para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NADIA MIGUEL BLANCO (OAB 81879/SP)
NOVO HORIZONTE
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE NOVO HORIZONTE EM 19/10/2021
PROCESSO :
1002184-53.2021.8.26.0396
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Rafael Rodrigo Ligiero
ADVOGADO : 233154/SP - Daiani Bortoluci Siqueira Baioni
REQDO
: Urbanizadora Sjrp Farrel 159 Spe Ltda
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1002185-38.2021.8.26.0396
CLASSE
:
ARROLAMENTO SUMÁRIO
INVTANTE
: Maria Aparecida Lopes Ribas Macedo
ADVOGADO : 336044/SP - Altamir Guilherme Junior
HERDEIRO
: Carlos Gilberto Ribas Macedo
ADVOGADO : 336044/SP - Altamir Guilherme Junior
INVTARDO
: Carlos Gilberto de Arruda Macedo
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1002186-23.2021.8.26.0396
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Anselmo Nelson Ferreira
ADVOGADO : 218976/SP - Ana Rita Cardoso Thamos
REQDO
: Rosemary Jacinto
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1002187-08.2021.8.26.0396
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: H.L.P.
ADVOGADO : 379022/SP - Carolina Marin Cristovão
REQDO
: D.H.L.
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1002188-90.2021.8.26.0396
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Sandro Henrique Sarria Cabrera
ADVOGADO : 194238/SP - Marcio Alexandre Donadon
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1002190-60.2021.8.26.0396
CLASSE
:
DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE
: C.V.
ADVOGADO : 454736/SP - Elisa Maria Roque
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1002191-45.2021.8.26.0396
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Vanessa Cazassa
ADVOGADO : 233154/SP - Daiani Bortoluci Siqueira Baioni
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º