TJSP 20/10/2022 -Pág. 2116 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3615
2116
Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP) Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB: 375582/SP) - Ederson Luis
Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Nº 0039551-27.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apte/Apdo: Edison Roberto Marson - Apte/
Apda: Silvana Ribeiro dos Santos/silvana dos Santos Marson - Apte/Apdo: Bento Jose Bautz Martins - Apte/Apdo: Antonio
Aparecido Meneguel - Apelado: Henrique Gasparini Pereira - Apelada: Arize Fernanda Marson - Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no que concerne ao Tema nº 661 do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no
mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil.
Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP) Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB: 375582/SP) - Ederson Luis
Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Nº 0039551-27.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apte/Apdo: Edison Roberto Marson - Apte/
Apda: Silvana Ribeiro dos Santos/silvana dos Santos Marson - Apte/Apdo: Bento Jose Bautz Martins - Apte/Apdo: Antonio
Aparecido Meneguel - Apelado: Henrique Gasparini Pereira - Apelada: Arize Fernanda Marson - Apdo/Apte: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no que concerne ao Tema nº 661 do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal e, no
mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Diploma Processual Civil.
Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP) Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB: 375582/SP) - Ederson Luis
Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Nº 0039551-27.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apte/Apdo: Edison Roberto Marson - Apte/
Apda: Silvana Ribeiro dos Santos/silvana dos Santos Marson - Apte/Apdo: Bento Jose Bautz Martins - Apte/Apdo: Antonio
Aparecido Meneguel - Apelado: Henrique Gasparini Pereira - Apelada: Arize Fernanda Marson - Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Vistos. Deixo de conhecer da petição protocolada em 14 de dezembro de 2021 (fls. 5925/5935), pois,
com a interposição do recurso especial aos 21 de junho de 2021 (fls. 6135/6145), ocorreu a preclusão consumativa. Nesse
sentido: “A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido
protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade
das decisões.” Int. 2) Seguem, em separado decisões relativas aos recursos interpostos. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto Reis (OAB: 69568/SP) - Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB: 375582/SP) - Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Nº 0039551-27.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apte/Apdo: Edison Roberto Marson - Apte/
Apda: Silvana Ribeiro dos Santos/silvana dos Santos Marson - Apte/Apdo: Bento Jose Bautz Martins - Apte/Apdo: Antonio
Aparecido Meneguel - Apelado: Henrique Gasparini Pereira - Apelada: Arize Fernanda Marson - Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Assim, estando o aresto recorrido em consonância com tal entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código
de Processo Penal. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto
Reis (OAB: 69568/SP) - Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB:
375582/SP) - Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Nº 0039551-27.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apte/Apdo: Edison Roberto Marson - Apte/
Apda: Silvana Ribeiro dos Santos/silvana dos Santos Marson - Apte/Apdo: Bento Jose Bautz Martins - Apte/Apdo: Antonio
Aparecido Meneguel - Apelado: Henrique Gasparini Pereira - Apelada: Arize Fernanda Marson - Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Assim, estando o aresto recorrido em consonância com tal entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código
de Processo Penal. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto
Reis (OAB: 69568/SP) - Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB:
375582/SP) - Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Nº 0039551-27.2007.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Criminal - Bauru - Apte/Apdo: Edison Roberto Marson - Apte/
Apda: Silvana Ribeiro dos Santos/silvana dos Santos Marson - Apte/Apdo: Bento Jose Bautz Martins - Apte/Apdo: Antonio
Aparecido Meneguel - Apelado: Henrique Gasparini Pereira - Apelada: Arize Fernanda Marson - Apdo/Apte: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Assim, estando o aresto recorrido em consonância com tal entendimento, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, “a”, 2ª figura, do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código
de Processo Penal. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Roberto
Reis (OAB: 69568/SP) - Jose Eduardo Rodrigues Torres (OAB: 78305/SP) - Bráulio Eduardo Baptista Rodrigues Torres (OAB:
375582/SP) - Ederson Luis Reis (OAB: 201007/SP) - Liberdade
Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459
- 10º andar
DESPACHO
Nº 0032014-71.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Jundiaí - Impetrante: Jorge
Henrique Lima - Impetrante: Ana Maria Farias Bastos Lima - Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Jundiaí - SP - Interessado: Alessandra Sebestyen - Vistos. 1. Expeça-se carta de ordem, com o fim de citar a interessada, para
se manifestar sobre o mandado de segurança. 2.No silêncio da interessada, intime-se a Defensoria Pública. 3. Em seguida, dêPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º