TJSP 21/10/2022 -Pág. 1848 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3616
1848
Nº 1006581-58.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Denilson Renato Gabelin - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR INATIVO
- INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LEI N. 13.954/2019
RECONHECIDA PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1177 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO
PARA RESTABELECER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO REGIME ANTERIOR, BEM ASSIM A RESTITUIR AS
DIFERENÇAS RECOLHIDAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO E. STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - RECURSO
A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Advs: Ivan Carlos Ossain (OAB: 398197/SP)
Nº 1006882-05.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Ademilson Buzolin - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR INATIVO
- INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LEI N. 13.954/2019
RECONHECIDA PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1177 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO
PARA RESTABELECER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO REGIME ANTERIOR, BEM ASSIM A RESTITUIR AS
DIFERENÇAS RECOLHIDAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO E. STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - RECURSO
A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Advs: Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP)
Nº 1007283-11.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Araras - Recorrida: Cleane Araujo de Souza - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ADUZ SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE “CIRURGIA DE
MAMOPLASTIA REDUTORA”, EM RAZÃO DE “GIGANTOMASTIA COM DORSALGIA CRÔNICA” (CID 10 M79) - PRESCRIÇÃO
MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DESDE O ANO DE 2019 - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO
- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Michelle Martins Ambrozi (OAB: 319343/SP) Ellen Bueno Paganotti (OAB: 262179/SP)
Nº 1007798-73.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran - Requerido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelada: Rosemeire
Cristina Thimoteo Rocha - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADO PELO DER - INDICAÇÃO IGNORADA PELO DETRAN QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA AUTORA - RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA - INFRAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PONTUAÇÃO EM CNH - DANO
MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR A
EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO DA CNH DA AUTORA, E O CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO,
BEM ASSIM A INDENIZAR EM R$5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Andre Sterzo (OAB: 288667/SP)
Nº 1014310-72.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: D. E. de T. - D. - Apelado:
D. R. L. - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
- AUTOR REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRESENTES EM
SUA CNH, BEM ASSIM DE SEU CUMPRIMENTO - ARTS. 22 E 23 DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN - PRESCRIÇÃO
EM CINCO ANOS - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE DEVE SER A PARTIR DA ANOTAÇÃO - RESOLUÇÃO
N. 723/2018 DO CONTRAN - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO
REFERENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE N. 849-7/2015 E 72461/2016, BEM ASSIM PARA CONTABILIZAR A
PENALIDADE IMPOSTA NO DE N. 44854/2017 A PARTIR DA DATA DO BLOQUEIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Euclides Beckman Junior (OAB: 317810/SP)
Nº 1015793-40.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Ovandir Berg - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR INATIVO
- INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NA LEI N. 13.954/2019
RECONHECIDA PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1177 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO
PARA RESTABELECER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO REGIME ANTERIOR, BEM ASSIM A RESTITUIR AS
DIFERENÇAS RECOLHIDAS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO E. STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - RECURSO
A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Advs: Samanta Silva Cavenaghi (OAB: 386927/SP)
VISTA
Nº 0000879-08.2009.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Reginaldo Hergert - Ato(s) ordinatórios(s): Fica o Banco-recorrente BANCO BRADESCO S/A intimado para
esclarecer sua petição e documentos de fls. 123/148, tendo em vista a certidão retro de seguinte teor: “Certifico e dou fé que
decorreu o prazo sem manifestação. Certifico também, em melhor análise dos presentes autos e, principalmente, da petição
inicial e documentos (fls. 02/11) e da petição e documentos de fls. 123/148 que, ao contrário do alegado pelo Banco-recorrente,
não se trata de litispendência, visto que, apesar da homonímia entre o autor dos presentes autos e o autor do processo anterior
(fls. 123/148), apontado para a caracterização da litispendência, os RGs, CPFs e a filiação de ambos os autores homônimos são
diferentes”. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Juliana Pimenta Fiorin (OAB: 194550/SP) - Vanessa Balejo Pupo
(OAB: 215087/SP)
VISTA
Nº 0006187-88.2010.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Bradesco Recorrido: Denilson Luiz Gachet - Ato(s) ordinatórios(s): Fica o autor intimado acerca do desarquivamento dos autos, que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º