TJSP 21/10/2022 -Pág. 611 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3616
611
Nº 1000732-81.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Altair do Carmo Rodrigues - Magistrado(a) Joacy Dias Furtado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAIS E BOMBEIROS - PREVIDENCIÁRIO - LEI 13.954/2019 - TEMA
1177 STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (JULGAMENTO EM 05.09.2022)
- RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA A PARTIR DE 01/01/2023 ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL ALTERANDO A
ALÍQUOTA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs:
Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1000769-86.2020.8.26.0067/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Borborema - Embargante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - Embargada: Maria Suzane de Lima Catelan - Magistrado(a) Joacy Dias Furtado
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DA
EMBARGADA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Advs: Emerson Alencar Martins
Betim (OAB: 137821/SP) - João Pedro Robert Matheus (OAB: 422761/SP)
Nº 1000808-08.2022.8.26.0037/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargante:
São Paulo Previdência - Spprev - Embargado: Luis Carlos Orlando - Magistrado(a) Fábio Alves da Motta - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPERIOSA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 13.954/2019 DEVIDA
ATÉ 1º/01/2023. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA A ADEQUAÇÃO DO JULGADO. - Advs: Carlos Fabricio
Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1000820-07.2022.8.26.0236/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargante: São
Paulo Previdência - Spprev - Embargado: João Carlos Mendes - Magistrado(a) Joacy Dias Furtado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA Nº 1177 (JULGAMENTO EM 05.09.2022) - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE
- RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. - Advs: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - Gilmar Rodrigues
Monteiro (OAB: 357043/SP)
Nº 1000888-12.2022.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marlos Marcuzzo - Magistrado(a) Fábio Alves da Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SUBSUNÇÃO AO TETO
CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TEMA 810 DO E. STF, ATÉ 07/12/2021. A PARTIR
DE 08/12/2021, INCIDE APENAS SELIC, POR FORÇA DA EC 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB: 223284/SP)
Nº 1001739-11.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Paulo Teixeira
Gonzalez - Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A. - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS EM RÉPLICA DEMONSTRARAM
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Gabriela Borges (OAB: 354058/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP)
Nº 1002154-76.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Helio Gomes Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19
TEMA 1.177 DO STF COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS
SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.338.750/SC (MODULANDO-SE OS EFEITOS DA
DECISÃO, “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU
INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE
JANEIRO DE 2023...”) PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO. - Advs: Marcelo Alta
de Godoi (OAB: 214355/SP)
Nº 1002841-53.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Bradesco Vida e
Previdência S.A. - Recorrida: LAURA ALEXANDRE DA COSTA - Magistrado(a) Joacy Dias Furtado - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE PAGO. DESCONTO
INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Advs: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - Bruna Helena Botelho Verdelone (OAB:
253571/SP) - Karla de Souza Campos Barreto Kreft (OAB: 440435/SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Monise Pisanelli
(OAB: 378252/SP) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP)
Nº 1003589-03.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Fabia Shirlene Baptista Ferraz - Magistrado(a) Joacy Dias Furtado - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAIS E BOMBEIROS - PREVIDENCIÁRIO - LEI 13.954/2019 - TEMA
1177 STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (JULGAMENTO EM 05.09.2022)
- RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA A PARTIR DE 01/01/2023 ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL ALTERANDO A
ALÍQUOTA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs:
Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)
Nº 1007372-37.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Alexandre Luís dos Santos - Magistrado(a) Joacy Dias Furtado - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAIS E BOMBEIROS - PREVIDENCIÁRIO - LEI 13.954/2019 - TEMA
1177 STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (JULGAMENTO EM 05.09.2022)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º