TRF3 25/05/2012 -Pág. 196 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
prequestionamento.
É o suficiente relatório.
Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente na falta
de prequestionamento dos artigos 5º, inciso IV, 37, 105, parágrafo único, inciso II e 103-B, § 4º, todos da
Constituição Federal, junto às instâncias ordinárias (fls. 02/10, 79/80, 83/90, 94/96, 98/99 e 102/104).
Assim, insuperável o vício em questão, deixa a parte recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo
qual se impõe seja inadmitido o recurso em tela.
Ante o exposto, NEGO ADMISSIBILIDADE ao Recurso Extraordinário interposto.
Intimem-se.
São Paulo, 26 de abril de 2012.
Salette Nascimento
Vice-Presidente
00079 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000968-92.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.000968-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e filia(l)(is)
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
DAIRY PARTNERS AMERICA BRASIL LTDA filial
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA filial
HALLEY HENARES NETO e outro
JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00009689220104036100 13 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pela UNIÃO, a fls. 209/224, em face de DAIRY PARTNERS
AMERICAS BRASIL LTDA., tirado do v. julgamento proferido nestes autos, afastada a incidência da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/05/2012
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