TRF3 23/05/2013 -Pág. 568 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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ADVOGADO
REMETENTE
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MERCADINHO NISHIKAWA LTDA
ADM E CONTROLLER SERV ASS ADM S/S LTDA -ME
CARLOS APARECIDO LUSSARI
TOSHIKATSU YAMADA
ASI INSTRUMENTACAO INDL/ LTDA -ME
BOA VISTA COMUNICACAO VISUAL SS LTDA
LUMITOTEM COMUNICACAO VISUAL LTDA
ALUCARD COMUNICACAO VISUAL LTDA
MOHANA COML/ LTDA -ME
ALERTI COMUNICACAO VISUAL S/C LTDA
WALTER CORRITO PEREZ WALMA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
TALITA PRINCES MARTINS -ME
FUTURA MIDIA PAINEIS LTDA
MIDIA MONDO LTDA
AMPLA DIVULGACAO EM PAINEIS LTDA
CROMO LIGHT COMUNICACAO VISUAL LTDA
M/EXT ZAZHY COMUNICACAO LTDA
CASTELLABATE PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA
CONSOLIDACAO PULICIDADE LTDA
VEX MIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA
SM SERVICOS DE MIDIA LTDA
G2 COMUNICACAO VISUAL LTDA
HARUKO ARAKAKI
CARLOS HENRIQUE FARIA RIBEIRAO PRETO -EPP
TENDA COMUNICACAO S/A
HOPE DO NORDESTE
MASH LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
SOLOS COM/ E REPRESENTACAO LTDA
DROGARIA REY DA PONTE RASA LTDA
MIDIA EXTERIOR VB COMUNICACAO VISUAL LTDA
MELLO FLEYD PAINEIS LTDA -ME
DUPLO IMPACTTO SERVICOS E ENTREGAS S/C LTDA
HUR COM/ E REPRESENTACAO LTDA -ME
MIDIA PAINEIS COMUNICACAO VISUAL LTDA
EUROMIDIA COMUNICACAO VISUAL S/C LTDA
IND/ E COM/ DE REBOQUES MIMADO LTDA -ME
AO MUNDO DAS TINTAS LTDA
VALDIR DOS SANTOS
UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA
WANDERLEY R SOARES
CVO VIDROS COM/ DE VIDROS PARA ONIBUS LTDA
MARTYNMULLER PUBLICIDADE E COM/ LTDA
MARINHO DESPACHANTES ASSESSORIA TEC DE DOCUMENTOS S/S
LTDA
M E M ZEREP COMUNICACAO LTDA
NETLINK SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA
SUELI SPOSETO GONCALVES e outro
JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença de procedência
proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por ABRADE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DAS
EMPRESAS E OUTROS, pleiteando a inexigibilidade da contribuição tratada no art. 31 da Lei nº 8.212/91, à
vista das empresas que lhes são associadas serem optante do SIMPLES NACIONAL.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/05/2013
568/1609