TRF3 05/06/2013 -Pág. 196 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
declaração. Todavia, o artigo 49 do mesmo diploma legal fixa expressamente o prazo de 05 (cinco) dias, contados
da ciência da decisão, para a oposição dos referidos embargos, restando caracterizada a intempestividade na
oposição dos mesmos. Posto isto, deixo de receber os embargos de declaração opostos pela parte embargante.
Intime-se.
0051033-02.2012.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2013/6301104554 HELIO FLORES (SP183583 - MARCIO ANTONIO DA PAZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração diante da inexistência de qualquer irregularidade na sentença
atacada.
Intimem-se.
0003838-55.2011.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2013/6301111834 WALTER PORTO SIQUEIRA (SP260911 - ANA MARIA DO REGO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
REJEITO, assim, os presentes embargos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0035817-98.2012.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2013/6301109817 IVAN LUCIA DE SOUZA SANTOS (SP303450A - JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publicada e registrada neste ato.
Intimem-se.
0023723-21.2012.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2013/6301111797 SONIA MARIA LOPES DA SILVA DA CONCEICAO (SP109144 - JOSE VICENTE DE SOUZA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
Posto isso, conheço dos embargos declaração interpostos da sentença constante nos autos, mas nego-lhes
provimento uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão.
P.R.I.
0015282-17.2013.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2013/6301108520 CELINA DE SOUZA OLIVEIRA (SP152191 - CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
0050417-27.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2013/6301108511 SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA (SP024413 - ANTONIO JOSE DE ARRUDA REBOUCAS, SP242801 JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Ante o exposto, diante do caráter infringente, trazido de forma direta, e não como conseqüência do julgamento dos
presentes embargos, tendo-se em vista que não há qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito-o.
Int.
0095230-18.2007.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2012/6301265074 JORGE WALLACE SIMONSEN - ESPOLIO (SP105701 - MIGUEL PEREIRA NETO) LEO WALLACE
COCHRANE JUNIOR (SP105701 - MIGUEL PEREIRA NETO) JORGE WALLACE SIMONSEN JUNIOR
(SP105701 - MIGUEL PEREIRA NETO) LEO WALLACE COCHRANE (SP105701 - MIGUEL PEREIRA
NETO) LEO WALLACE COCHRANE JUNIOR (SP184090 - FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora, posto que tempestivos, e no mérito
dou-lhes parcial provimento para o fim de julgar o feito extinto sem resolução do mérito em relação ao índice de
março de 1990, nos termos do artigo 267, VI do CPC e para julgar o pedido procedente em relação à correção dos
depósitos do FGTS pelo índice de janeiro de 1991 - 13,69%, descontados os valores já recebidos
administrativamente.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/06/2013
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