TRF3 21/11/2013 -Pág. 1132 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA
SUPINO)
0003693-65.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019797 - DANIEL DA SILVA RODRIGUES (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES,
SP148671 - DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 UGO MARIA SUPINO)
0003792-35.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019745 - ANTONIO CARLOS GIL (SP222759 - JOANIR FÁBIO GUAREZI) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP233948- UGO MARIA SUPINO)
0003532-55.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019804 - ANGELA CRISTINA SANTANA SANTOS (SP148671 - DEMIS RICARDO GUEDES DE
MOURA, SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948
- UGO MARIA SUPINO)
0003686-73.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019801 - RICARDO ROMANO (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES, SP148671 DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA
SUPINO)
0002866-54.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019749 - GILTON HIPOLITO DE ARAUJO (SP223167 - PAULO RODRIGUES FAIA, SP246925 ADRIANA RODRIGUES FARIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA SUPINO)
0003519-56.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019809 - ADONATO MONTEIRO DE SOUSA (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES,
SP148671 - DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 UGO MARIA SUPINO)
0003393-06.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019715 - GRACIA HELENA DE OLIVEIRA (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES,
SP148671 - DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 UGO MARIA SUPINO)
0003578-44.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019802 - CLAUDIO LOURENCO (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES, SP148671 DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 - UGO MARIA
SUPINO)
0003529-03.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019807 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES,
SP148671 - DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP233948 UGO MARIA SUPINO)
FIM.
0001675-71.2013.4.03.6321 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6321019703 - MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA (SP228570 - DOUGLAS CANDIDO DA SILVA)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
Em apertada síntese, pretende a parte autora o reestabelecimento/concessão de benefício por incapacidade.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.
Passo a fundamentar e decidir.
Auxílio-doença: vem previsto pelo Art.201, inciso I da Constituição Federal e Arts.59 a 64 da Lei nº8.213/91,
devendo atender os segurados que portem incapacidade total/parcial e temporária para o exercício do trabalho.
Sua concessão depende do cumprimento de 12 (doze) meses de carência (Art.25, inciso I da Lei nº8.213/91) exceto em relação às doenças previstas pelo Art.151 do mesmo diploma, o qual, entretanto, exige prévia filiação
ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS:
“Art.151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art.26, independe de carência a
concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada.” (grifos nossos) (acrescido de hepatopatia grave pela Portaria Interministerial/MPAS e
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 21/11/2013
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