TRF3 14/08/2014 -Pág. 502 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo/Capital.
A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG., CTPS
e/ou Carteira de Habilitação), bem como de atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada.
No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão formular quesitos a seremrespondidos pelo peritoe indicarassistente
técnico, nos termos do art. 12, §2º,da Lei nº 10.259/2001 e no disposto na Portaria JEF 6301000095/2009,
publicada em28/08/2009.
A ausência injustificada à perícia implicará preclusão da prova, prosseguindo o processo nos seus demais termos.
Intimem-se as partes.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a possibilidade de compensação dos
valores.
Intime-se.
0086942-81.2007.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301143004 - MARCELO
LOPES SALGADO (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X
UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0083832-74.2007.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142986 - CARLOS
ALBERTO FERNANDES (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X
UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0020635-14.2008.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142990 - MARCO FABIO
DOMINGUES (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X UNIAO
FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0094680-23.2007.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142980 - CAMILA ALBA
SILVA (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X UNIAO
FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0015262-02.2008.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142991 - FERNANDA
FATIMA DA SILVA SIQUEIRA (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE
BRESSIANI) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0086887-33.2007.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142984 - ROGERIO DE
ALMEIDA SILVA (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X
UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0021234-84.2007.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142989 - GILBERTO
CARLOS GARCIA (SP220411A - FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS) X UNIAO FEDERAL (PFN)
(SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0015187-60.2008.4.03.6301 -6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142992 - CELIO
MARTINIANO DIAS (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X
UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0051634-13.2009.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142988 - SERGIO
RICARDO DE SOUSA CARNEVALLI (SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X UNIAO FEDERAL
(PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0083774-71.2007.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142987 - RICARDO
CALLEGARI (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI) X UNIAO
FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0085154-32.2007.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142985 - LUIZ
HORACIO DE REZENDE LEME FERREIRA (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR
JORGE BRESSIANI) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
0094757-32.2007.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2014/6301142979 - FABRICIO
LUCIANO GUIMARAES BORSOI (SP258994 - RAIMUNDO FLORES, SP252050 - ALTAMIR JORGE
BRESSIANI) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849- PAULO EDUARDO ACERBI)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Tendo em vista que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora e
considerando, ainda, que a competência pelo valor da causa tem natureza absoluta nos Juizados Especiais
Federais, intime-se a parte autora para regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção
do feito sem resolução do mérito, ajustando o valor da causa aos parâmetros previstos no art. 3º, caput e §
2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto nos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil.
Em vista da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RESP nº.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/08/2014
502/1423