TRF3 19/11/2014 -Pág. 948 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006188-91.2012.4.03.6103/SP
2012.61.03.006188-2/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
PARTE AUTORA
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: NETO
: DE STA CO IND/ E COM/ LTDA
: SP144479 LUIS CARLOS PASCUAL e outro
: DOVER DO BRASIL LTDA
: SP144479 LUIS CARLOS PASCUAL e outro
: 00061889120124036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIODOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO
INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO
ASSIDUIDADE, FOLGAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS.
I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em
razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono assiduidade, folgas e licençaprêmio não gozadas não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não
possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve
servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza
indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte.
III - Recurso da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União e à remessa oficial, tida
por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 11 de novembro de 2014.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038060-56.2000.4.03.6100/SP
2000.61.00.038060-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
ITALINDUSTRIA TERMO ELETRO MECANICA LTDA
SP068650 NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000002
NETO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2014
948/2954