TRF3 08/01/2016 -Pág. 470 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031291-27.2003.4.03.6100/SP
2003.61.00.031291-7/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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PEDRO RAMOS ARRUDA e outro(a)
MARIA CRISTINA LIMA CRESPO ARRUDA
SP254750 CRISTIANE TAVARES MOREIRA
Caixa Economica Federal - CEF
SP114904 NEI CALDERON
DECISÃO
Vistos.
Fls. 625: trata-se de manifestação apresentada por Maria Cristina Lima Crespo Arruda, pela renúncia ao direito sobre que se funda a
ação.
Decido.
A renúncia a qualquer direito sobre o qual se funda a ação implica falta de interesse do(s) recurso(s) interposto(s), pela ausência
superveniente do interesse em recorrer e enseja a aplicação do disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, a impor a
extinção do processo com resolução de mérito.
Verifico que a peticionária de fls. 625/626 assinou pessoalmente o requerimento de renúncia, bem como foi assistida no ato por sua
advogada. Quanto ao coautor, não houve aposição de sua assinatura, razão pela qual o processo deve seguir em relação a ele.
Ante o exposto, homologo a renúncia ao direito sobre que se funda a ação manifestada pela recorrente, para extinguir o processo com
resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código do Processo Civil e, por conseguinte, julgo parcialmente
prejudicado(s) o(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s), somente em relação a Maria Cristina Lima Crespo Arruda.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da requerente, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Oportunamente, prossiga-se o feito em relação ao coautor, restituindo-se os autos ao NURER.
Int.
São Paulo, 18 de novembro de 2015.
CECILIA MARCONDES
Vice-Presidente
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 41135/2016
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/01/2016
470/2105