TRF3 25/02/2016 -Pág. 11 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
II - ACÓRDÃO
Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari, Alessandra de Medeiros Nogueira
Reis e Danilo Almasi Vieira Santos.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
0057022-81.2015.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011633 - ANTONIO ALBERTO MASARO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0044025-66.2015.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011647 - ROBERTO FRANCISCO BITTENCOURT (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0044599-89.2015.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011646 - DEOLINDA DE OLIVEIRA ALVES (SP346701 - JEAN FERNANDEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0055252-53.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011635 - ARIOVALDO JORGE FERRAZ (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0053036-22.2015.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011638 - JOAO BERNARDO PINTO (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0002415-85.2015.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011667 - MARIO ROSARIO (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0052226-47.2015.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011639 - EDEVALDO GOMES (SP107726 - DILENE RAMOS FABRETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0050882-31.2015.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011678 - ADELINO ANTONIO FERNANDES LOPES (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0055979-12.2015.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011634 - DONATO RODRIGUES (SP221160 - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0000713-06.2015.4.03.6183 - 6ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011673 - LOURIVAL FERREIRA BONFIM (SP177326 - PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0055038-62.2015.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011636 - LIGIA MARIA CARDOSO DE SOUZA (SP227458 - FERNANDA GARCIA SEDLACEK) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0054643-70.2015.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011637 - ADEMIR ALONSO (SP223924 - AUREO ARNALDO AMSTALDEN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0063111-23.2015.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011629 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (SP222897 - IVAN FRANCISCO DA SILVA MUNIS) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0045522-18.2015.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011645 - ANA LUCIA DELCI (SP234234 - CLAUDIO CORREIA BORGES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0046098-11.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011644 - ANTONIO CARLOS PAVANELLI (SP234608 - CHARLES GONÇALVES PATRÍCIO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0002046-37.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011669 - LUIZ CARLOS ROCHA (SP299547 - ANA PAULA SILVA ENÉAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0002043-82.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011670 - DIRCEU DA SILVA MACHADO (SP299547 - ANA PAULA SILVA ENÉAS, SP339059 - FRANCISCO CARLOS
MENDES DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0002316-17.2015.4.03.6183 - 5ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011668 - EDEGAR SIMPLICIO DOS SANTOS (SP177326 - PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001923-39.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011671 - JOSE LUIZ DA SILVA (SP135462 - IVANI MENDES, SP181210 - JOÃO ROBERTO COELHO PEREIRA) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0043453-13.2015.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011648 - ROSANA ROSA DAVICO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0042700-56.2015.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011649 - NIVALDO DOS SANTOS (SP178434 - REGINA AKEMI FURUICHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0042254-53.2015.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011650 - FLAVIO DE SOUZA PINTO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0000107-09.2015.4.03.6108 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011674 - JOSE APARECIDO DE SOUZA (SP133436 - MEIRY LEAL DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004585-29.2015.4.03.6183 - 8ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011664 - ROSELI REBECCHI (SP149201 - FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO, SP318602 - FERNANDA DE
OLIVEIRA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0003684-71.2015.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011665 - JOSE BASILIO DOS SANTOS (SP125910 - JOAQUIM FERNANDES MACIEL) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0037634-95.2015.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011653 - ADEMAR VIEIRA MATOS (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0040490-32.2015.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011651 - PAULO ADEMIR PERES GOMES (SP180632 - VALDEMIR ANGELO SUZIN) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0040163-87.2015.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011652 - AGRIPIANO ALVES DA SILVA (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0003620-59.2015.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011666 - OSCAR BORONAT VALLVERDU (SP198158 - EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0007466-76.2015.4.03.6183 - 4ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011656 - GUIOMEDE GUILARDI FILHO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004808-35.2015.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011662 - GERALDO JOEL DA SILVA (SP187040 - ANDRÉ GUSTAVO LOPES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004851-20.2015.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011661 - SATORU FUTATA (SP045351 - IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004779-67.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011663 - PAULO FERREIRA DE SOUZA (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0004942-47.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011660 - ELIUDE GONCALVES DE OLIVEIRA (SP125910 - JOAQUIM FERNANDES MACIEL) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0031874-68.2015.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011654 - ENEAS CASEMIRO DOS REIS (SP341095 - ROSANGELA CARDOSO E SILVA, SP272779 - WAGNER DE
SOUZA SANTIAGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0048551-76.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011642 - TEMISTOCLES DE SOUSA FILHO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0008464-72.2015.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011655 - ELIANA ROSELI APARECIDO (SP163764 - CELIA REGINA TREVENZOLI) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0005074-70.2015.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011659 - MARIA DA GLORIA VASCONCELOS MARTINS (SP139048 - LUIZ GONZAGA FARIA, SP222770 - JOSÉ
GERALDO BATALHA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0005854-44.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011657 - JOSE PEDRO DO COUTO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0005307-78.2012.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011658 - NILTON LUIZ GUIMARAES (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0049987-70.2015.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011641 - CARLOS EDUARDO CAPOTORTO (SP367200 - IVONE CLEMENTE VIANA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0057325-95.2015.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011632 - LAURA TOSI (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0001760-59.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011672 - CHRISTIAN BERNARD SIOT (SP282993 - CASSIO JOSE SANTOS PINHAL) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0060678-46.2015.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011630 - LUIZ CARLOS PINTO (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0060672-39.2015.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011631 - MARIA DO CARMO VILELA (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
0047584-31.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2016/9301011643 - JOAO SANTANA LEITE (SP093510 - JOAO MARIA CARNEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)
FIM.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/02/2016
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