TRF3 16/02/2017 -Pág. 1009 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
pedido para considerar que a extinção do processo se dá por falta de interesse processual do autor. Matéria de ordem pública que
se determina de ofício. 9. Apelo do autor improvido. Agravos retidos não conhecidos. Sentença mantida, com alteração de ofício
do fundamento da extinção na parte dispositiva. (TRF-3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 871633, 2ª T, rel. Juiz Convocado
Alexandre Sormani, j. 22.09.2009) – g.n. Por fim, considerando as decisões acima citadas, tenho que o caso não se extingue por
prescrição, mas, sim, por carência de ação (art 485, VI, CPC), dada a ausência de interesse processual, sequer cabendo falar em
cerceio de defesa por não realização do exame pericial, ante dever do Juiz em indeferir as diligências inúteis (art 370, parágrafo
único, CPC/15), bem como assegurar a duração razoável do processo (art 4º, NCPC). Em arremate: “A possiblidade jurídica do
pedido não é mais condição autônoma da ação, porquanto integra o instituto do interesse processual: se o pedido for
juridicamente impossível, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito porque o autor é carecedor da ação por falta de
interesse processual.” (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo:
Ed RT, 2016, pg. 1204) grifos Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do NCPC, julgo extinto o processo
sem resolução de mérito, em relação ao pleito de cobertura securitária do SH/SFH para os danos físicos que alega terem ocorrido
em seu imóvel. Ação isenta de custas. Sem condenação em verba honorária, nesta instância (art 55 Lei 9099/95). Sentença
registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após a intimação, proceda a Secretaria à anotação das exclusões no
cadastro processual. Nada mais.
0004932-15.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001244
AUTOR: NEUSA MARIA BORSARI (SP366236 - LUCIANO SIMIONATO, SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) CAIXA SEGURADORA S/A (SP022292 - RENATO TUFI
SALIM, SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
0004884-56.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001251
AUTOR: IOLANDA POPI MALAGUETA (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) BRADESCO SEGUROS SA (SP031464 - VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO, SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI)
0004883-71.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001252
AUTOR: ADAUTO FRANCISCO SILVA (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) BRADESCO SEGUROS SA (SP031464 - VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO, SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI)
0004804-92.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001253
AUTOR: CELINA LOPES GOMES VILLAR (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) CAIXA SEGURADORA (SP235013 - JORGE ANTONIO
PEREIRA, SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS, SP022292 - RENATO TUFI SALIM)
0004800-55.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001254
AUTOR: MARTA OLEGARIO IVANEIS (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) CAIXA SEGURADORA (SP235013 - JORGE ANTONIO
PEREIRA, SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS, SP022292 - RENATO TUFI SALIM)
0004925-23.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001247
AUTOR: ODILO CASIMIRO DOS SANTOS (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) CAIXA SEGURADORA S/A (SP022292 - RENATO TUFI
SALIM, SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
0005378-84.2015.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001243
AUTOR: LUIZ CARLOS CUISSE GRAZINA (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) BRADESCO SEGUROS SA (SP031464 - VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO, SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI)
0004931-30.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001245
AUTOR: APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) CAIXA SEGURADORA S/A (SP022292 - RENATO TUFI
SALIM, SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
0005382-24.2015.4.03.6112 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001241
AUTOR: JOAO WESLEY DE SOUZA (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) BRADESCO SEGUROS SA (SP031464 - VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO, SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI)
0004927-90.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001246
AUTOR: ANTONIO BACINI (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) CAIXA SEGURADORA S/A (SP022292 - RENATO TUFI
SALIM, SP138597 - ALDIR PAULO CASTRO DIAS)
0004888-93.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328001250
AUTOR: SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (SP341687 - JULIETHE PEREIRA NITZ)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) BRADESCO SEGUROS SA (SP031464 - VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO, SP130291 - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/02/2017
1009/1420