TRF3 07/06/2017 -Pág. 756 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 30 de maio de 2017.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036292-37.1996.4.03.6100/SP
2009.03.99.024382-6/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
PARTE RÉ
No. ORIG.
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Desembargador Federal NINO TOLDO
BANCO NACIONAL S/A
SP022789 NILTON PLINIO FACCI FERREIRA e outro(a)
WILSON ROBERTO FIGUEIREDO e outro(a)
RENATA NEGRAO ROBERTI FIGUEIREDO
SP047368A CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER e outro(a)
Caixa Economica Federal - CEF
96.00.36292-0 26 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO.
1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73.
2. Na ação ordinária nº 96.0036280-7, conexa a estes embargos à execução de titulo extrajudicial, foi prolatada sentença de parcial
procedência para reconhecer aos autores, ora embargantes, o direito à revisão dos valores devidos a título de prestação do contrato de
financiamento. A sentença foi confirmada por este Tribunal por meio de acórdão proferido pela Décima Primeira Turma, que rejeitou a
matéria preliminar e negou provimento à apelação da CEF. O acórdão transitou em julgado em 08.02.2017.
3. Ausência de liquidez do título que aparelha a execução.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
São Paulo, 30 de maio de 2017.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036281-08.1996.4.03.6100/SP
2009.03.99.031612-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
: Desembargador Federal NINO TOLDO
: BANCO NACIONAL S/A
: SP022789 NILTON PLINIO FACCI FERREIRA e outro(a)
: HELIO DE OLIVEIRA e outro(a)
: MARIA APARECIDA URSAIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: SP127794 CRISTIANO DORNELES MILLER e outro(a)
: SP047368A CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER
PARTE RÉ
: Caixa Economica Federal - CEF
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/06/2017
756/829