TRF3 17/12/2018 -Pág. 68 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO
PELO JUIZ DE OFÍCIO. VALOR QUE NÃO EXCEDE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não merece reparos
a decisão recorrida, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em ação previdenciária, visando a concessão de aposentadoria por invalidez e subsidiariamente o restabelecimento de auxíliodoença, cumulado com dano moral, retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 21.800,00, declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial
Federal Cível de São Paulo. II - A Lei n.º 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, atribuindo competência absoluta onde houver sido instalada a Vara
respectiva, para apreciar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º, caput, da lei em referência. III - A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde houver
sido instalada a respectiva Vara, para causas cujo valor não exceda o limite estabelecido. IV - O valor atribuído à causa deve ser certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, devendo corresponder ao
benefício patrimonial almejado pelo autor da demanda e constará sempre da petição inicial, consoante o disposto nos artigos 258 e 259, caput, do CPC. V - Em ação previdenciária que envolva parcelas vencidas e
vincendas os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, de acordo com o que preceitua o artigo 260 do CPC, bem como para a fixação da competência, na forma do artigo 3º, caput, da Lei
10.259/2001. VI - A indenização por danos morais é pedido acessório e decorrente da pretensão principal, não se mostrando razoável que seu valor supere o montante pedido a título de benefício
previdenciário. VII - O limite para a indenização por danos morais não deve, em regra, ultrapassar o montante do benefício previdenciário pleiteado. VIII - A autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.430,00,
sendo R$ 1.866,00 a título de prestações vencidas, R$ 7.464,00 correspondentes a 12 parcelas vincendas e R$ 31.100,00 a título de danos morais, equivalentes a 50 salários mínimos. IX - Para efeito do valor atribuído à
demanda devem ser consideradas as parcelas vencidas e vincendas, que totalizam R$ 9.330,00, reduzindo-se o valor requerido a título de dano moral para o equivalente à mesma quantia apurada. Daí resulta que o valor
atribuído à demanda passa a ser de R$ 18.660,00, inferior, como se vê, a 60 (sessenta) salários mínimos, que correspondia a R$ 37.320,00, na data da propositura da ação em 11/07/2012 (salário mínimo: R$ 622,00). X A competência é do Juizado Especial Federal. XI - É possível ao Juiz modificar de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios
previstos em lei, ou para evitar o desvio da competência. XII - Levando-se em conta que não há nos autos elementos objetivos a justificar a pretensão da autora, ora agravante, não merece reparos a decisão agravada,
que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes desta
E.Corte. XIV - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder
que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XV - Agravo improvido.
(Processo AI 00154691320134030000; TRF da 3ª. Região; Órgão julgador Oitava Turma; Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data:18/10/2013)
Tal a razão de nova reflexão deste Juízo.
Em praticamente todos os casos que me foram conclusos o pedido de dano moral decorre do mero indeferimento e/ou da demora no processamento do pedido administrativo do benefício junto à Previdência Social. Em
muitos casos, a demora é, na verdade, do próprio segurado.
Assim, quer me parecer bastante razoável que o valor do pedido de indenização por danos morais fique mesmo limitado ao valor das prestações vencidas e doze vincendas do benefício pleiteado.
No presente caso, a soma das parcelas vencidas e vincendas alcança R$ 15.166,43, utilizando como parâmetro os cálculos apresentados pela parte autora (documento ID n. 12833721), de maneira que adeqüo, de ofício,
o valor da causa para R$ 30.332,86, valor inferior ao equivalente de 60 salários mínimos.
Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a sua redistribuição para Juizado Especial Federal desta Subseção, com as homenagens deste Juízo. Intime-se e cumpra-se.
FRANCA, 12 de dezembro de 2018.
3ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE FRANCA JUIZ FEDERAL TITULAR: DR. MARCELO DUARTE DA SILVA.DIRETOR DE SECRETARIA: ANDRÉ LUIZ MOTTA JÚNIOR.
Expediente Nº 3643
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0001838-25.2015.403.6113 - USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A(SC010440 - EDILSON JAIR CASAGRANDE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP
Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no AREsp 1.262.578/SP para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias úteis, requeiram o que de direito.No silêncio, ao arquivo.
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0003985-53.2017.403.6113 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1449 - DANIELA PEREIRA BATISTA POPPI) X RAIMUNDO NONATO GOMES ALVES X MURILO GONCALVES CUNHA(SP362574 - THIAGO
FERREIRA BUENO) X SALOMAO DE AQUINO PEREIRA(SP135652 - FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA E SP348558 - BRUNO FILOCOMO STEPHAN)
Vistos.Trata-se de ação penal deflagrada visando à apuração de eventual delito previsto no art. 1º, inciso I c.c. art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, cuja conduta é atribuída a, Murilo Gonçalves Cunha, Salomão de
Aquino Pereira e Raimundo Nonato Gomes Alves.Citados, os réus apresentaram resposta escrita.Às fls. 68/70, a defesa do corréu Salomão de Aquino Pereira alegou que o corréu é inocente, postulando pela produção de
todas as provas admitidas em direito.Arrolou quatro testemunhas.Às fls. 80/302, a defesa do corréu Murilo Gonçalves Cunha, alegou, em suma, que a denúncia é inepta, postulando pelo acolhimento da tese de ilegitimidade
passiva, tendo em vista que foi induzido por Salomão de Aquino Pereira a entrar no quadro societário da empresa e que nunca foi proprietário da empresa e que figura como sócio.Juntou documentos e arrolou quatro
testemunhas.Às fls. 309/310, a defesa do corréu Raimundo Nonato Gomes Alves alega a inocência deste, bem como que falta condição da ação e justa causa para o exercício da ação penal, que há manifesta causa de
excludente da culpabilidade, que o corréu não tinha consciência e nem vontade de praticar o crime em exame, pelo que pleiteia por sua absolvição sumária.A defesa do referido corréu manifestou-se no sentido de rebater as
questões de mérito após a instrução processual.Por fim, em caso de condenação, pleiteia seja aplicada pena no mínimo legal, sendo a mesma substituída em razão dos bons antecedentes do corréu. Requereu a concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Indicou as folhas 66 e 90 como rol de testemunhas.Com efeito, dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008:Art. 397.
Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a
existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Não vislumbro, por ora,
qualquer dos motivos acima elencados, ensejadores de absolvição sumária, notadamente porque não está evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua crime de forma manifesta, inquestionável, acima de
qualquer dúvida razoável.Rejeito a tese apresentada quanto à ausência condição da ação e de justa causa para o exercício da ação penal, pois, a meu ver, há indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva.A tese de
ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, sendo imperioso se buscar análise mais abrangente, no campo da instrução probatória.Portanto, neste momento deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, com a
instrução criminal e posterior julgamento de mérito.Assim, em prosseguimento do feito, designo audiência para o dia 28 de fevereiro de 2019, às 13h:00, oportunidade em que serão ouvidas neste Juízo as testemunhas
arroladas pela defesa, considerando que não foram arroladas testemunhas de acusação.Anoto que as testemunhas residentes em Atibaia/SP, Bragança Paulista/SP serão ouvidas pelo sistema de videoconferência na Justiça
Federal de Bragança Paulista/SP, dada a proximidade desses municípios. A de São Paulo/SP também será ouvida por videoconferência no Fórum Federal da Capital.Depreque-se a oitiva da testemunha de defesa residente
em Indaiatuba/SP com prazo de 60 (sessenta) dias.Intime-se a defesa do corréu Raimundo Nonato Gomes Alves para que apresente o rol de testemunhas, indicando e qualificando-as de forma correta, no prazo de
05(cinco) dias úteis, considerando a inconsistência das folhas anotadas em seu rol de testemunhas.O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em momento oportuno.Intimem-se. Cumpra-se.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-90.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca
EXEQUENTE: IRACY MARTINS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: MARCIO DONIZETE SEGURA
Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828,
Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO
Tendo em vista a alegação de que a lavratura de procuração por instrumento público seria dispendiosa para a autora (ID 8688321), intime-se-a para que providencie o comparecimento de seu curador perante a Secretaria
deste Juízo a fim de firmar compromisso de bem representá-la e ratificar os termos da procuração encartada aos autos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 17/12/2018
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