TRF3 20/12/2018 -Pág. 217 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Resta evidenciada, em análise inicial, situação que macula direito líquido e certo da impetrante.
Posto isso, defiro a liminar para determinar, à autoridade impetrada, que expeça a certidão de tempo de contribuição requerida por meio do documento protocolizado em
5.9.2018 (Id 12485161).
Notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, intime-se o representante judicial da
pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial e desta decisão, para que, querendo, ingresse no feito.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para exarar seu parecer sobre a impetração.
Após, venham os autos conclusos para sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
RIBEIRÃO PRETO, 17 de dezembro de 2018.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000775-05.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXEQUENTE: HELENA APARECIDA FIGUEIRA DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI - SP358895
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Dê-se vista às partes dos cálculos ou manifestação apresentados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Int.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005626-87.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto
EXEQUENTE: ANTONIO NELSON DOS REIS FILHO, PEREIRA ADVOGADOS - EPP
Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821, DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588
Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821, DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588
EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
Tendo em vista a manifestação da parte exequente, concordando com os valores depositados pela parte executada, expeçam-se os alvarás de levantamento dos
valores depositados pela CEF a título de condenação por danos morais e materiais (reembolso de custas) e honorários sucumbenciais (Id 11688020).
Após a expedição, publique-se este despacho para que a parte interessada promova a retira dos alvarás na Secretaria deste Juízo, devendo ser observado o prazo de
validade de 60 dias para saque junto à instituição financeira.
Deverá a parte exequente, após o levantamento dos valores, juntar aos autos os respectivos comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumprida a determinação acima, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
Int.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008509-07.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto
IMPETRANTE: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, TRANSPORTES IMEDIATO LTDA,
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Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC20311
LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
IMPETRADO: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO
DESPACHO
Primeiramente, deverá a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de
cancelamento da distribuição.
Ademais, promova a parte impetrante, em igual prazo, a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que o
instrumento de procuração fornecido não identifica o seu subscritor, de modo que este Juízo possa verificar se possui poder de outorga, nos termos do contrato social.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/12/2018
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