TRF3 28/02/2019 -Pág. 305 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
REMETENTE
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e filia(l)(is)
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO e outro(a)
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA filial
SP025760 FABIO ANTONIO PECCICACCO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00202602420144036100 22 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
("Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de contribuição previdenciária patronal"), e ainda pendente de julgamento.
Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que
a unicidade processual deve ser respeitada.
Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão
da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.
Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal
sistemática para, só então, serem apreciados.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao
tema n.º 985 de Repercussão Geral.
Intimem-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00032 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022942-49.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.022942-8/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/02/2019
305/1386