TRF3 15/03/2019 -Pág. 170 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010496-68.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.010496-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
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NOVELIS DO BRASIL LTDA
SP071355 JOSE PAULO MENEZES BARBOSA
SP176849 ERIKA YURI KAMITSUJI FERREIRA
SP297680 THIAGO CORBERI FAMA AYOUB E SILVA
SP319601 ANA KAROLINA LINO GALINDO
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA e filia(l)(is)
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
DECISÃO
Prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Impetrante, ante o exercício do juízo de retratação da Turma Julgadora.
Int.
São Paulo, 07 de março de 2019.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010496-68.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.010496-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
SUCEDIDO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
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NOVELIS DO BRASIL LTDA
SP071355 JOSE PAULO MENEZES BARBOSA
SP176849 ERIKA YURI KAMITSUJI FERREIRA
SP297680 THIAGO CORBERI FAMA AYOUB E SILVA
SP319601 ANA KAROLINA LINO GALINDO
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA e filia(l)(is)
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA filial
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Alega, em síntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
É o relatório. DECIDO:
Inicialmente, cabe pontuar que a legislação processual impõe ao vice-presidente do tribunal de origem "negar seguimento" a recurso extraordinário que discuta questão constitucional já solucionada pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral.
Ressalte-se que tal análise dá-se com a publicação do acórdão paradigma, conforme precedentes que trago à colação, emanados pela Corte Constitucional: "A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática
da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma." (STF, ARE 977.190 AgR/MG, Relator: Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, julgamento: 09/11/2016); e "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria,
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgamento: 21/8/2017).
A esse respeito, observa-se que em decisões mais recentes - sobre o tema em discussão - a Suprema Corte reitera o entendimento acerca da aplicação imediata do artigo 1.040 do Código de Processo Civil,
independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, in verbis:
"E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR - POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO "LEADING CASE" - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." - g.m.
(RE 1089337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018)
"COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.
Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob
o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do
entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral." - g.m.
(AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/03/2019
170/1285