TRF3 09/04/2019 -Pág. 1764 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
artigo 334 do novo CPC, e na META I do E. CNJ, uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos
termos do §4º, inciso II, do referido diploma legal.
3.1. Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo.
3.2. Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.
4. Aguarde-se o prazo conferido à parte autora. Decorrido o prazo, sem atendimento, o feito será extinto sem julgamento do mérito.
Int. (Dispensada a intimação a pedido do INSS, nos termos do ofício nº 83/2014/PSFSBC/PGF/AGU, de 5 de dezembro de 2014).
0001215-23.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014231
AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO PIRATININGA (SP299724 - RENAN TEIJI TSUTSUI)
RÉU: JOSE CARVALHO BARBOSA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)
Considerando que a cobrança judicial de condomínio comumente ocasiona a repetição de ações entre as mesmas partes e com mesma causa
de pedir, diferenciando-se o pedido tão-só no que se refere ao período da dívida, não é possível analisar a ocorrência de prevenção deste com
os processos indicados no termo de prevenção somente se valendo dos termos de registros existentes junto ao SISJEF/MUMPS/PJE, de modo
que, nestes casos, compete ao réu, por ocasião da defesa, se o caso, alegar e provar litispendência ou coisa julgada que obste o direito alegado
pela parte autora.
Intime-se a parte autora para:
a) regularizar a representação processual, juntando cópia da ata de assembleia geral extraordinária devidamente assinada e procuração
contendo a qualificação do representante legal do condomínio;
b) apresentar documento que comprove a condição de mutuario/possuidor do imóvel do segundo réu.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
Dispensada a intimação da Caixa Econômica Federal, nos termos do Ofício JURIRSP 00118/2015, de 29 de setembro de 2015.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Considerando a informação retro, fica intimada a parte autora para esclarecer o motivo da apresentação de comprovantes de
Guias de Recolhimento da União (GRU) idênticos em diversos processos, devendo, se o caso, apresentar a guia de
recolhimento correspondente, contemporânea ao pedido de expedição de certidão de advogado constituído. Prazo: 10 dias. Sem
prejuízo, providencie a Secretaria a juntada aos presentes autos cópias das GRUs e respectivos comprovantante de pagamentos
de processos com guia idêntica. Na ausência de manifestação, tornem os autos conclusos. Int.
0002444-86.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014337
AUTOR: JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA BERCIO (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002991-97.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014335
AUTOR: MARIA AURENITA SILVA SANTOS (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0005551-75.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014332
AUTOR: SEVERINO MANOEL DA SILVA (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0002579-98.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014336
AUTOR: ALYSSON ANTONIO DUTRA MELQUIADES (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0006023-13.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014331
AUTOR: SELMA BEATRIZ DA SILVA (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0008187-14.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014330
AUTOR: LEONITA LUCENA MACIEL (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0005244-24.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014333
AUTOR: IZABEL MARGARIDA STORTI (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0000358-45.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014338
AUTOR: JULIANA DINIZ DA SILVA (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0003096-06.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6338014334
AUTOR: MARIA VITORIA PINA (SP336261 - FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/04/2019
1764/1920