TRF3 03/05/2019 -Pág. 961 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: AMANDA NETO SIMOES BRANDAO
Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDA NETO SIMOES BRANDAO - SP248967-A
AGRAVADO: BBP - SERVICO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, CEA-TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, BBP - RH SERVICOS DE
RECURSOS HUMANOS LTDA, 2N - SERVICOS ESPECIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SANIPARK GESTAO DE REDES DE AGUA E ESGOTO LTDA, MV
PARTICIPACOES & NEGOCIOS LTDA
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC.
A agravante alega, preliminarmente, que é temerária a aplicação do julgamento do RE nº 574.706/PR, visto que a
inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é objeto do RE nº 592.616, com repercussão geral reconhecida, razão
pela qual se impõe a suspensão do presente feito até o final de seu julgamento.
No mérito, sustenta, em apertada síntese, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A parte contrária apresentou sua manifestação ao agravo interno, requerendo a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024641-15.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: AMANDA NETO SIMOES BRANDAO
Advogado do(a) AGRAVANTE: AMANDA NETO SIMOES BRANDAO - SP248967-A
AGRAVADO: BBP - SERVICO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, CEA-TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, BBP - RH SERVICOS DE
RECURSOS HUMANOS LTDA, 2N - SERVICOS ESPECIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SANIPARK GESTAO DE REDES DE AGUA E ESGOTO LTDA, MV
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2019
961/3712