TRF3 27/12/2019 -Pág. 74 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5018248-40.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 2ª VARA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5018248-40.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 1ª VARA FEDERAL
SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 2ª VARA FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Dissentem
os Juízos da 1ª Vara de Piracicaba/SP e da 2a Vara de Sorocaba/SP, por meio do presente conflito negativo de competência, quanto à
competência para processamento dos autos n° 1.34.008.00012/2019-49, referente a Notícia de Fato/MPF que apura a suposta prática do
crime de estelionato previdenciário perpetrado por IURI ALMEIDA.
Extrai-se dos autos que o benefício previdenciário de pensão por morte concedido irregularmente (NB 149.660.122-7) foi
requerido na cidade de Tietê (SP), sob jurisdição da Vara de Piracicaba/SP. Por essa razão, a Notícia de Fato, instruída com cópias da
denúncia e da respectiva decisão de recebimento constantes dos autos judiciais n° 0010482- 32.2016.403.6109, tramitou, inicialmente, na
1ª Vara de Piracicaba/SP.
No entanto, tendo em vista que as parcelas do benefício foram sacadas na cidade de Cerquilho (SP), o Juízo da 1ª Vara de
Piracicaba/SP determinou a remessa dos autos à Subseção de Sorocaba/SP. Este, no entanto, determinou o retorno dos autos à Subseção
de Piracicaba (SP) (ID89294171), que então suscitou o presente conflito.
O Juízo suscitante (1ª Vara de Piracicaba/SP) foi designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ID
86006468).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitante, isto é, do MM. Juízo da 1ª Vara de
Piracicaba/SP para o eventual processo e julgamento da ação penal a ser derivada da NF em foco (ID90112856).
É o relatório.
Dispensada a revisão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/12/2019 74/204