TRF3 04/11/2020 -Pág. 1000 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não havendo informação de dados bancários pela parte autora, sobreste-se os autos onde ficará aguardando manifestação da parte interessada. Int.
EXECUCAO FISCAL
0000308-87.2018.403.6110 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(SP178362 - DENIS CAMARGO PASSEROTTI) X ROSEMARY DE MORAES
VISTOS EM INSPEÇÃO
Intime-se a exequente para que fique ciente da conversão em renda do valor de R$ 1.544,61 (mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) na data de 13 de novembro de 2019 bem como para que
manifeste-se quanto a sua satisfatividade de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o seu silêncio como concordância para extinção.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004835-26.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba
IMPETRANTE: LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM SA, LOJAS CEM
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Advogados do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844, LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, MARIANA
SILVA FREITAS - SP267919
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

DEC IS ÃO

Vistos e examinados os autos.
Preliminarmente, recebo a petição e documentos de Id 40025071 a 40025098, como emenda à exordial.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por LOJAS CEM S/A (CNPJ n.º 56.642.960/0001-00) e FILIAIS contra suposto ato ilegal praticado pelo Senhor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando suspender a exigibilidade das contribuições ao INCRA, FNDE- Salário Educação, SEBRAE, SESC e SENAC.
Subsidiariamente, requerem autorização para recolher as contribuições de terceiros (INCRA, FNDE- Salário Educação , SEBRAE, SESC e SENAC), observando-se a limitação de 20 (vinte)
salários-mínimos prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81.
Sustentam as impetrantes, em síntese, serem pessoas jurídicas de direito privado e que estão submetidas ao recolhimento das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico destinadas a
terceiros INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário Educação-FNDE, todas aplicadas sobre a sua folha de salários ou sobre a remuneração dos empregados.
Aduzem que a Emenda Constitucional n.º 33/2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 149 da Constituição Federal, limitou a base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio
econômico ao faturamento das empresas. E, ainda, também, da alíquota e da base de cálculo aplicáveis ao cálculo das contribuições sociais, autorizando a incidência de alíquota (i) ad valorem, tendo por base o faturamento, a
receita bruta ou o valor da operação e, no caso da importação, o valor aduaneiro; ou (ii) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
Asseveram que, por meio do RE nº 559.937/RS, o Supremo Tribunal Federal definiu que as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) cobradas pela União com fulcro no artigo 149
da Constituição Federal, passaram a ter como base de cálculo, de maneira taxativa, o faturamento, o valor da operação e o valor aduaneiro, sendo, portanto, inconstitucional a legislação que prevê a cobrança dessas
contribuições sobre a folha de salários.
Fundamentam que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral do tema em discussão, nos autos do RE nº 603.624/SC, onde será analisada a inconstitucionalidade da exação das
contribuições de intervenção no domínio econômico com a base de cálculo sobre a folha de salário das empresas.
Subsidiariamente, não fosse a inconstitucionalidade das exações na vigência da EC nº 33/2001 pela ausência de previsão de sua incidência sobre a folha de salários, o que afasta por completo a
legitimidade de sua cobrança, seria necessária a observância da limitação legal existente para apuração da base de cálculo das contribuições devidas às terceiras entidades, a saber 20 salários-mínimos, haja vista que o artigo 3º
do Decreto-lei nº 2.318/1986 não alterou o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, mas apenas o caput do referido dispositivo legal.
Pleiteiam o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o INCRA, FNDE-Salário Educação SEBRAE, SESC,
SENAC, a partir dos últimos 5 (cinco) anos, até o efetivo trânsito em julgado, com as futuras contribuições da mesma espécie e os demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
legislação em vigor, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros calculados com base na taxa Selic, conforme o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, perante o órgão administrativo competente, a quem caberá promover a
fiscalização quanto à correção dos valores.
Com a inicial vieram os documentos de Id 37633783 a 37635109, bem como 37649424 e 37649426. Emenda à exordial sob Id 40025071 a 40025098.
É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris –
e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 04/11/2020 1000/2216