TRF3 05/11/2020 -Pág. 78 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A autora postulou a produção de prova pericial contábil. Ainda, formulou pedido de aceitação da garantia ofertada, consistente em apólice de seguro garantia, que foi deferido.
A FAZENDA NACIONAL manifestou-se sobre a garantia apresentada no ID nº 40796605, solicitando a realização de endosso, com a comprovação do registro junto ao Site da SUSEP.
A autora replicou a demanda.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Processo formalmente em ordem.
Verifico serem as partes legítimas e que estão devidamente representadas, bem como, que inexistentes vícios e irregularidades a sanar, de modo que, dou o feito por saneado.
Defiro a realização de prova pericial requerida pela autora.
Para tal mister, nomeio como perito contábil o Sr. WALDIR LUIZ BULGARELLI, contador, CRC/SP nº 093516/0-8, com endereço à Rua Cardeal Arco Verde, 1749 – Bloco II, CJTO 35, Pinheiros,
São Paulo/SP, Fone: (11) 38115584, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado e comunicado dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico.
Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parág. 1º do CPC, apresentando eventual arguição de impedimento ou suspensão do Perito, quesitos e
assistentes técnicos.
Após, intime-se o Sr. Perito acerca desta nomeação, para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, com lastro no art. 465, parág. 2º do CPC, com posterior vista às partes, na
forma do parág. 3º do mesmo dispositivo.
Dê-se ciência à parte autora acerca da manifestação da FAZENDA NACIONAL de ID nº 40796605, para que proceda às adequações na apólice de seguro garantia apresentada.
Com a resposta, abra-se vista dos autos à FAZENDA NACIONAL.
Int.
SãO PAULO, 27 de outubro de 2020.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012668-17.2000.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: KMSM CONSULTORIA EIRELI - EPP, SONOLUX INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA, WALHAM TRADE DO BRASIL LTDA, ASSESSORIA EMPRESARIAL APTUS LTDA - ME,
UDO HEUER S A INDUSTRIA E COMERCIO, COBASP CONSTRUCAO BASICO DE SAO PAULO LTDA - ME, FLORIDA S/A IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO, MGR
ENGENHARIA LTDA - ME, CONSTRUTORA ALMEIDAMARAL LTDA, PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA, RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - ME, PROLAN
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IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, BREITLING IMPORT COMERCIAL LTDA - ME, MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME, MERCADOR COMERCIO EXTERIOR LTDA.,
SCHNEIDER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogados do(a) AUTOR: MANOEL CARLOS FRAGOZO JUNIOR - SP146320, ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES - SP145916, GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR - SP167198,
FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI - SP146167
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REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E S PA C H O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/11/2020 78/1077