TRF3 12/11/2020 -Pág. 565 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A, NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR
TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR
TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA., TECMAR
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TRANSPORTES LTDA., TECMAR TRANSPORTES LTDA.
Advogados do(a) APELADO: NELSON MONTEIRO JUNIOR - SP137864-A, RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES - SP143373-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com pedido de tutela antecipada, pela qual pretende a parte autora (e suas filiais), provimento jurisdicional para que sejam excluídas as
seguintes verbas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais: hora extra; auxílio-doença/acidente (primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado); adicional noturno, férias
indenizadas, terço constitucional de férias, férias gozadas; vale transporte pago em dinheiro; vale refeição; salário maternidade; gratificação natalina (13º salário), adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência;
auxílio creche; abono salarial; gratificação por tempo de serviço; auxílio-educaçào; indenização do artigo 9 da Lei n' 7.238/1984; indenização do artigo 479 da CLT; cooperativa de trabalho.
Sustenta a autora, em síntese, que não deve ser mais compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária sobre tais verbas, uma vez que tais valores possuem natureza indenizatória, com o
reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.
A r. sentença deferiu parcialmente o pedido para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente a contribuições previdenciárias exigidas da impetrante e tratadas no art. 22, incisos 1 e 11 da Lei n.
8.212191, incidentes sobre: a) auxílio doença/acidente (primeiros quinze dias de afastamento do empregado doente ou acidentado), b) terço constitucional de férias, férias indenizadas e abono de férias, d) vale transporte pago
em dinheiro; e) auxílio -creche; f) abono salarial; g) auxílio educação ou bolsa de estudos; e h) indenizações dos artigos 9 da Lei nº 7.238/1984 e do artigo 479 da CLT.
Apela a parte autora requerendo a reforma parcial da sentença, com o reconhecimento do caráter indenizatório das demais verbas elencadas na exordial.
Por sua vez apela a União Federal (Fazenda Nacional) requerendo a reforma da sentença com o provimento do recurso. Requer ainda a reforma dos honorários advocatícios.
Após o prazo de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/11/2020 565/3394