TRF3 16/11/2020 -Pág. 350 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631
D E S PA C H O
ID 41697737: defiro o pedido de dilação, pelo prazo requerido pelo embargante (30 dias).
Int.
Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007060-43.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
IMPETRANTE:AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO
DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556
Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556
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Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO
PRETO
DECISÃO
Vistos.
Com o devido respeito, não há omissão ou qualquer outro vício sanável neste via.
Não é possível reconhecer que a tese se encontra pacificada nos tribunais federais ou no C. STJ, nos moldes defendidos pelo embargante.
Até o presente momento, não existemmaiorias qualificadas em âmbito nacional (sistema de precedentes) nem se produziram efeitos vinculantes para juízes inferiores.
A divergência faz parte do amadurecimento jurisprudencial e não obriga, por si só, mudanças de posição no primeiro grau.
Ademais, conforme informações do sistema processual, ainda pendem embargos de declaração de ambas as partes no processo a que fiz remissão.
Neste quadro, reafirmo que o alegado teto não deve ser imposto e que não há motivos para suspender a exigibilidade das contribuições, de imediato.
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Ribeirão Preto, data da assinatura.
CÉSAR DE MORAES SABBAG
Juiz Federal
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007060-43.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
IMPETRANTE:AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO
DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., AGCO DO BRASIL SOLUCOES
AGRICOLAS LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR - SP271556
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/11/2020 350/1508