(REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)
Em face do exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 19 de novembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009346-42.2007.4.03.6100
RELATOR: Gab. Vice Presidência
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D ECIS ÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/11/2020 399/3144