TRF3 22/12/2020 -Pág. 926 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELADO: IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON
MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL
LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO
BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON
MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL
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BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON
MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO,
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REGIÃO
Advogado do(a) APELADO: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IRON MONTAIN DO BRASIL e filiais em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO/SP, a fim de não recolherem as contribuições para o INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO) calculadas sobre a folha de salário. Segundo alegam, as contribuições para o
INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE, calculadas sobre a folha de salário, possuem natureza interventiva do domínio econômico, devendo seguir a limitação constitucional estabelecida para a cobrança no § 2º do
artigo 149, portanto a partir da EC nº 33/2001 não houve recepção das exações sobre a folha de salário das empresas. Desta feita, requerem, ao final, seja julgado procedente o mandado de segurança, para que seja
reconhecido o direito de não recolher as exações, objeto do presente mandamus. Consequentemente, pedem que seja declarado o direito a compensação das contribuições efetuadas nos últimos 60 (sessenta) meses para o
INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE, cujos valores deverão ser corrigidos pela taxa SELIC. Atribuído à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A medida liminar foi deferida “para assegurar o direito das impetrantes de não recolherem as contribuições sociais devidas ao Sistema S (SEBRAE, SESC e SENAC), bem como ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) e ao INCRA, que tenham como base de cálculo a folha de salários (ID 134121843).
A Sentença concedeu a segurança, uma vez que “na nova ordem constitucional, a partir da Emenda nº 33/2001, a folha de salários não se encontra no rol das bases de incidência possíveis desses tributos, de
maneira que a incidência dessas contribuições sobre a folha de salários revela-se inconstitucional.” Por outro lado, reconheceu o direito a compensação do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos
antecedentes ao ajuizamento da ação, cujos valores serão corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC. Por fim, deixou de fixar condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 (ID
134121854).
Apela a União, pugnando pela reforma da Sentença, sustentando a constitucionalidade das contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e FNDE. Segundo alega, a Emenda Constitucional 33/2001
ao introduzir, o § 2º do artigo 149, valeu-se do tempo verbal futuro, vinculando o futuro legislador quando da criação de novos tributos. Por outro lado, sustenta, caso a impetração seja julgada procedente, que a compensação só
é possível com contribuições vincendas da mesma espécie (ID 134121860).
As impetrantes apresentaram contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 134121863).
Vieram os autos a esta Corte.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/12/2020 926/3389