TRT1 26/10/2018 -Pág. 6178 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2590/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
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independente de intimacao, nos termos da CLT, art. 825, caput.
6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer
aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de
pagamento do periodo trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as
penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se
o formato descrito no item 4 da presente.
Ter ciência de que o pedido de tutela antecipada foi parcialmente
deferido.
7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a
pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na
Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados,
qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ
observando as instruções que se seguem:
ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer
copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero
Tipo: Una
do CPF dos socios.
Data: 06/12/2018
Hora: 09:45
8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
Paraíba, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27215-040
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
1) O nao comparecimento do RECLAMANTE à audiencia
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
importará no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,
tudo em formato eletrônico.
no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicacao da pena
de confissao.
9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de
2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de
apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE
identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves
JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução
do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de
185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará
preposto.
na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por
Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiencia a copia do
incompatível com a prescrição citada.
contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.
3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de
10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação
advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º
automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo
grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se
ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a
ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em
habilitação em cada processo que pretenda atuar.
formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a
Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de
11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no
antecedência(§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT,,
corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado
cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos
no processo para receber intimação fica indeferida. A
excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.
habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo
4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC
próprio interessado, por petição, através de habilitação
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
automática nos autos, peticionando com o respectivo
a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da
certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º,
Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da
§10 da Resolução 185/2017 do CSJT.
documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade
dos documentos e/ou indeferimento da inicial.
ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
5) As partes deverao trazer suas testemunhas à audiencia,
APRESENTADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125824
DEVERÃO
ESTAR
ANEXADOS