TRT1 07/07/2022 -Pág. 5167 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Processo Nº HTE-0100509-23.2022.5.01.0451
REQUERENTES
EUCI DOS SANTOS FREITAS
ADVOGADO
ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA(OAB:
190327/RJ)
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO GOMES
LABUTO(OAB: 185083/RJ)
REQUERENTES
ALFREDO DOS SANTOS MARIS SITIO SERRANO
ADVOGADO
CARLOS MARCELO QUINTANILHA
DA SILVA(OAB: 224691/RJ)
5167
Custas de R$ 70,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor do
acordo, das quais fica dispensada, ante a gratuidade de justiça ora
deferida (CLT, art. 790, §3º).
Intimem-se as partes.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos definitivamente.
"O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante
Intimado(s)/Citado(s):
- ALFREDO DOS SANTOS MARIS - SITIO SERRANO
qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de
Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta
vinculada ao FGTS de NATHALIA MENDES COSTA, efetuados por
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe63be8
MARCELO REIS LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, CNPJ: 36.391.313/0001-65."
proferido nos autos.
Fica sem efeito a presente decisão no que concerne ao
DESPACHO PJe-JT
levantamento do FGTS, caso o titular esteja sujeito a
sistemática de saque-aniversário, nos termos do art. 20-A, da
Lei 8.036/90, acrescentado pela Lei 13.932/2019.
O art. 855-B da CLT preconiza que é obrigatória a representação
das partes por advogado para a homologação de acordo
"O presente documento constitui-se em ordem judicial perante as
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema
extrajudicial.
O advogado do segundo acordante que assina fisicamente a
petição do acordo, Dr. Carlos Marcelo Quintanilha da Silva, não
possui procuração nos autos.
Assim, intime-se o segundo acordante para regularizar sua
representação processual, devendo, ainda, informar se ratifica os
Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica
Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social para habilitação de NATHALIA MENDES
COSTA, ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência
do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de
Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD."
termos do acordo.
ITABORAI/RJ, 06 de julho de 2022.
ANDRE CORREA FIGUEIRA
Juiz do Trabalho Titular
DADOS DO INTERESSADO:
CPF: 143.946.097-39
PIS: 166.087.9944-7
NOME: NATHALIA MENDES COSTA NOME DA MÃE: Luciana
dos Santos Mendes
Processo Nº ATSum-0100453-87.2022.5.01.0451
RECLAMANTE
NATHALIA MENDES COSTA
ADVOGADO
REJANE FERREIRA MOCO(OAB:
139134/RJ)
RECLAMADO
MARCELO REIS LOPES SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO
MARCELO REIS LOPES(OAB:
140663/RJ)
DATA DE NASCIMENTO: 24/12/1991
IDENTIDADE Nº: 23.051.861-5 DETRAN/RJ
CNPJ EMPREGADOR: 36.391.313/0001-65
DATA DE ADMISSÃO: 01/08/2020 E DISPENSA: SEM JUSTA
CAUSA EM 30/05/2022
PROFISSÃO: AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO REIS LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA
ANDRE CORREA FIGUEIRA
Juiz do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 114f567
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos etc.
Homologo o acordo entabulado entre as partes, id a53fab4, no valor
de R$ 3.500,00 referente ao crédito da parte autora.
Parcelas de natureza indenizatória conforme petição do acordo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185167
Processo Nº ATSum-0100453-87.2022.5.01.0451
RECLAMANTE
NATHALIA MENDES COSTA
ADVOGADO
REJANE FERREIRA MOCO(OAB:
139134/RJ)
RECLAMADO
MARCELO REIS LOPES SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO
MARCELO REIS LOPES(OAB:
140663/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- NATHALIA MENDES COSTA