TRT10 25/05/2022 -Pág. 70 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
possibilidade de
considerar o seu contrato rescindido por falta grave do
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BRASILIA/DF, 25 de maio de 2022. ALESSANDRO PINTO DE
CARVALHO, Servidor de Secretaria
empregador.
Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de
rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pela
reclamante, com data em 22
/07/2019 (último dia laborado), nos termos do art. 483, d, da
CLT.
6. PARCELAS DEVIDAS.
Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando
a
ausência de documentos que comprovem o pagamento
respectivo, defiro as seguintes
parcelas vindicadas pela reclamante:
a) 30 dias de aviso prévio;
b) 2/12 de gratificação natalina proporcional referente ao ano
de
Processo Nº ROT-0000719-75.2019.5.10.0013
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO
MARIANA MACHADO
PEDROSO(OAB: 106864/MG)
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
RECORRENTE
LARISSA FIGUEIREDO BELO
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
ADVOGADO
LARISSA FIGUEIREDO BELO(OAB:
45745/DF)
RECORRIDO
LARISSA FIGUEIREDO BELO
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
ADVOGADO
LARISSA FIGUEIREDO BELO(OAB:
45745/DF)
RECORRIDO
CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO
MARIANA MACHADO
PEDROSO(OAB: 106864/MG)
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA
ROCHOLI(OAB: 72002/MG)
2018;
c) 8/12 de gratificação natalina proporcional referente ao ano de
2019 (projeção do aviso prévio);
Intimado(s)/Citado(s):
- CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
d) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
e) multa do art. 477, § 8º, da CLT;
f) indenização equivalente ao FGTS incidente sobre todo o
PODER JUDICIÁRIO
contrato de trabalho, acrescida da multa de 40% sobre os
JUSTIÇA DO
depósitos de FGTS.
As parcelas deferidas nas alíneas "a" a "f" supra deverão ser
calculadas com base no salário da autora no montante de R$
PROCESSO n.º 0000719-75.2019.5.10.0013 - RECURSO
4.610,12 por mês.
ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
A ré deverá registrar a anotação e baixa na CTPS obreira, no
RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
prazo de cinco dias após intimada para cumprimento da
RECORRENTE: LARISSA FIGUEIREDO BELO
obrigação de fazer ora
ADVOGADO: ANTONIO MENDES PINHEIRO
estabelecida, fazendo-se constar data de admissão em
ADVOGADO: LARISSA FIGUEIREDO BELO
22/10/2018, afastamento em 21
RECORRENTE: CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE
/08/2019 (projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI I, do TST),
DE ADVOGADOS
função de advogada e
ADVOGADO: MARIANA MACHADO PEDROSO
salário de R$ 4.610,12 por mês, sob pena de que a
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI
anotação/baixa seja registrada pela
RECORRIDO: LARISSA FIGUEIREDO BELO
Secretaria da Vara".
ADVOGADO: ANTONIO MENDES PINHEIRO
Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para
ADVOGADO: LARISSA FIGUEIREDO BELO
manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos
RECORRIDO: CHENUT, OLIVEIRA, SANTIAGO - SOCIEDADE
literalmente.
DE ADVOGADOS
Caso o vínculo de emprego seja mantido pela maioria, o
ADVOGADO: MARIANA MACHADO PEDROSO
julgamento deve ser suspenso e depois retomado com o
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI
objetivo de serem analisadas as demais questões recursais,
incluindo o apelo obreiro.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183065
ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF