TRT12 06/02/2017 -Pág. 359 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2163/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017
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médica é reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), limite previsto
erro na validação da petição de embargos de declaração e destacou
nessa Portaria.
que no Termo de Peticionamento em PDF (ID 4e9e99a) consta a
data de 31-1-2017, o que denota a sua boa-fé e comprovaria a
Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$
tempestividade da medida.
50.000,00 - art. 789, II, da CLT), pelo autor, dispensado do
Desse modo, considerando os fatos alegados pela ré, bem assim
pagamento.
que o termo final para oposição de embargos de declaração era
justamente o dia 31-1-2017, determino que o SERVIÇO DE
Intimem-se.
SUPORTE AO USUÁRIO - USO deste Tribunal preste os seguintes
esclarecimentos nestes autos eletrônicos:
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de janeiro
- houve indisponibilidade do sistema PJe-JT no dia 31-1-2017;
de 2017, sob a Presidência do Desembargador Roberto Luiz
- há algum "log" (registro) de erro, problema ou qualquer tipo de
Guglielmetto, os DesembargadoresAmarildo Carlos de Lima e
inconsistência neste processo eletrônico;
Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Presente a Procuradora Regional
- no procedimento/fluxo de juntada de documentos no sistema PJe-
do Trabalho Cinara Sales Graeff.
JT, a apresentação de Termo de Peticionamento em PDF, tal qual
aquele contido no ID 4e9e99a, seguida da efetiva juntada do
documento/petição em formato "Portable Document Format" - PDF,
depende de dois atos distintos do peticionante em seu painel de
usuário do sistema;
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
- qual a correlação entre o Termo de Peticionamento em PDF (ID
Desembargador-Relator
4e9e99a) e o documento em formato "Portable Document Format" -
Notificação
Intimação
Processo Nº RO-0000198-37.2016.5.12.0060
Relator
GILMAR CAVALIERI
RECORRENTE
POMARTEC AGRONEGOCIOS LTDA
- ME
ADVOGADO
MARLON KAUFMANN(OAB:
33149/SC)
ADVOGADO
ALESSANDRO BUNN
MACHADO(OAB: 10828/SC)
RECORRIDO
EVERTON RAFAEL PEREIRA
ADVOGADO
VALMIR RIBEIRO MARTINS(OAB:
28834/SC)
TERCEIRO
União (PF - 2º grau)
INTERESSADO
TERCEIRO
União (PF - ER/Lages)
INTERESSADO
PDF apresentado pela ré no ID 2f48098.
Sem prejuízo, também deverão ser esclarecidos pelo SERVIÇO DE
SUPORTE AO USUÁRIO - USO os questionamentos formulados
pela ré na petição apresentada no ID e39f19f, bem assim
QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE CONSIDERE VÁLIDA.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
FLORIANOPOLIS, 3 de Fevereiro de 2017
GILMAR CAVALIERI
Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Intimação
- EVERTON RAFAEL PEREIRA
- POMARTEC AGRONEGOCIOS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Após a publicação do acórdão, a ré opôs embargos de declaração
datados de 1º-2-2017, por meio do Termo de Peticionamento em
PDF (ID 4e9e99a) e respectiva petição anexa em formato "Portable
Document Format" - PDF (ID d1b0d84).
Posteriormente, a ré apresentou nova petição alegando que houve
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103932
Processo Nº AP-0001422-34.2015.5.12.0031
Relator
GILMAR CAVALIERI
AGRAVANTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
FABIANA DUDEK(OAB: 39255/PR)
AGRAVADO
FABRICIO GONCALVES ZAMPIERI
ADVOGADO
ABDON DAVID SCHMITT
MOREIRA(OAB: 9907/SC)
ADVOGADO
ANDRE BONO(OAB: 16314-B/SC)
TERCEIRO
ANTONIO PAULINO FURTADO
INTERESSADO
FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
- FABRICIO GONCALVES ZAMPIERI