2242/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
RECORRIDO
pagamento apenas do adicional de horas extras sobre as horas
irregularmente compensadas (além da oitava), incidindo na hipótese
ADVOGADO
o contido no item IV da Súmula n. 85 do TST: (...).
Intimado(s)/Citado(s):
104
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR/SC
EDUARDO PIZOLATI(OAB: 14357/SC)
- SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC
Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente
do TST (Súmula nº 85, IV do TST), não há falar em cabimento da
revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e
PODER JUDICIÁRIO
na Súmula nº 333 do TST.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Fundamentação
/hrof
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Recorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
Assinatura
AR/SC
2. FELIPE LUCYK WOLFF
Recorrido(a)(s): 1. FELIPE LUCYK WOLFF
FLORIANOPOLIS, 5 de Junho de 2017
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
2. SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC
Recurso de: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC
Desembargador do Trabalho-Presidente
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Despacho
Processo Nº RO-0000740-61.2015.5.12.0037
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
RECORRENTE
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC AR/SC
ADVOGADO
EDUARDO PIZOLATI(OAB: 14357/SC)
RECORRENTE
FELIPE LUCYK WOLFF
ADVOGADO
FABIANO AYRES DAVILA(OAB:
14754/SC)
RECORRIDO
FELIPE LUCYK WOLFF
ADVOGADO
FABIANO AYRES DAVILA(OAB:
14754/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107761
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS