TRT12 30/06/2017 -Pág. 1565 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2260/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
CELTA PRESTACAO DE SERVICOS
E LOCADORA DE VEICULOS LTDA
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
CELTA EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA LTDA - ME
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
1565
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CELTA PRESTACAO DE SERVICOS E LOCADORA DE
VEICULOS LTDA
CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. O enquadramento de
PODER JUDICIÁRIO
gerente nas disposições do art. 62, inc. II, da CLT só é viável
JUSTIÇA DO TRABALHO
quando se constata o efetivo exercício de cargo de confiança, com
remuneração diferenciada, poderes de mando e sem fiscalização de
horário.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0001456-26.2016.5.12.0014 (RO)
RECORRENTE: HELENA VAZ TRINDADE
RECORRIDO: CELTA SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME,
CELTA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME, CELTA
EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME, CELTA
PRESTACAO DE SERVICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
CELTA IMUNIZAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA
LTDA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC.
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
Da decisão que pronunciou a prescrição total e julgou o feito extinto
com resolução de mérito, recorre a autora a este Tribunal.
Em suas razões recursais, postula o afastamento da prescrição e o
julgamento do mérito da ação.
Contrarrazões foram oferecidas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108544