TRT12 07/02/2019 -Pág. 2882 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2659/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019
2882
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
PODER JUDICIÁRIO
RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PARCIAL AO RECURSO DO RÉU para afastar a condenação à
dobra das férias do período aquisitivo de 1-9-2015 a 30-9-2015;
sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA
AUTORA. Custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pela autora, sobre o
valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), das
quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita.
PROCESSO nº 0000270-50.2016.5.12.0019 (RO)
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 29 de janeiro
de 2019, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Ligia
RECORRENTES: ELENISE MARIA MULLER DA SILVA, BANCO
Maria Teixeira Gouvêa, a Desembargadora do Trabalho Maria de
DO EMPREENDEDOR
Lourdes Leiria e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener.
Presente o Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador
RECORRIDOS: ELENISE MARIA MULLER DA SILVA, BANCO DO
Regional do Trabalho.
EMPREENDEDOR
RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA
BANCO DO EMPREENDEDOR. ATIVIDADES SEM FIM
MARIA DE LOURDES LEIRIA
LUCRATIVO. OSCIP. EQUIPARAÇÃO À FINANCEIRAS. A par do
estatuto social e do certificado do Ministério da Justiça, trata-se de
Relatora
instituição constituída nos moldes da Lei 9790/99, mediante
associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização
de Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, cujo fim social é
conceder microcréditos às pessoas de baixa renda sem exigência
de garantias reais, portanto suas atividades não se confundem com
Acórdão
Processo Nº RO-0000270-50.2016.5.12.0019
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
RECORRENTE
ELENISE MARIA MULLER DA SILVA
ADVOGADO
EDILSON JAIR CASAGRANDE(OAB:
10440/SC)
RECORRENTE
BANCO DO EMPREENDEDOR
ADVOGADO
RAFAEL BERTOLDI COELHO(OAB:
23103/SC)
RECORRIDO
ELENISE MARIA MULLER DA SILVA
ADVOGADO
EDILSON JAIR CASAGRANDE(OAB:
10440/SC)
RECORRIDO
BANCO DO EMPREENDEDOR
ADVOGADO
RAFAEL BERTOLDI COELHO(OAB:
23103/SC)
TERCEIRO
Cristiane Schroeder
INTERESSADO
as prestadas pelas financeiras.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do
Sul, SC, sendo recorrentes 1. ELENISE MARIA MULLER DA
SILVA e 2. BANCO DO EMPREENDEDOR, e recorridos 1. BANCO
Intimado(s)/Citado(s):
DO EMPREENDEDOR e 2. ELENISE MARIA MULLER DA SILVA.
- BANCO DO EMPREENDEDOR
Inconformados com a decisão de origem que julgou parcialmente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130051