TRT12 07/07/2021 -Pág. 830 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3261/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ALFONSO DE BELLIS(OAB:
25818/RS)
SOLDI PROMOTORA DE VENDAS
LTDA.
ALFONSO DE BELLIS(OAB:
25818/RS)
RECORRIDO
ADVOGADO
830
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO DA RECLAMADA, de ofício, por deserto. Por igual
ACORDAM os membros da 6ª Câmara do Tribunal Regional do
votação, CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE. No
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS
mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do
RECURSOS exceto, todavia, do pedido da autora relativo à
Trabalho Roberto Basilone Leite (Relator), DAR PROVIMENTO
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por ausência de
PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para fixar, para a
lesividade; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade da
fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização
sentença, suscitada pela reclamada, em razão do indeferimento da
monetária e, a partir da citação, apenas a incidência da taxa SELIC,
contradita. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO
a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora. Custas na
PARCIAL AO RECURSO DOS RECLAMADOS para fixar, para a
forma da lei.
fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização
FLORIANOPOLIS/SC, 06 de julho de 2021.
monetária e, a partir da citação, apenas a incidência da taxa SELIC,
a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora; por
LOURETE CATARINA DUTRA
unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA
Servidor de Secretaria
AUTORA para determinar seja observada a condição suspensiva
de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, e para isentá-la
do pagamento em dobro do valor postulado a título de saldo de
salário (pertinente à aplicação da penalidade do artigo 940 do
Código Civil). Custas conforme arbitradas na origem.
FLORIANOPOLIS/SC, 06 de julho de 2021.
LOURETE CATARINA DUTRA
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000897-92.2019.5.12.0037
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
RECORRENTE
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
MILENE NUNES LIMA(OAB:
20122/SC)
ADVOGADO
VICTOR DE ALMEIDA
SILVEIRA(OAB: 54169/SC)
RECORRENTE
CLAUDINEY GONZAGA FRANCA
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
RECORRIDO
CLAUDINEY GONZAGA FRANCA
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
RECORRIDO
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
MILENE NUNES LIMA(OAB:
20122/SC)
ADVOGADO
VICTOR DE ALMEIDA
SILVEIRA(OAB: 54169/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169372
Processo Nº ROT-0000897-92.2019.5.12.0037
Relator
ROBERTO BASILONE LEITE
RECORRENTE
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
MILENE NUNES LIMA(OAB:
20122/SC)
ADVOGADO
VICTOR DE ALMEIDA
SILVEIRA(OAB: 54169/SC)
RECORRENTE
CLAUDINEY GONZAGA FRANCA
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
RECORRIDO
CLAUDINEY GONZAGA FRANCA
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
RECORRIDO
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
MILENE NUNES LIMA(OAB:
20122/SC)
ADVOGADO
VICTOR DE ALMEIDA
SILVEIRA(OAB: 54169/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDINEY GONZAGA FRANCA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO