TRT12 26/11/2021 -Pág. 328 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3357/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
328
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER
PROCESSO nº 0000589-65.2019.5.12.0034 (AP)
DO AGRAVO DE PETIÇÃO da executada LKW LOGISTICA S.A.
AGRAVANTE: C A F DON NONNO PIZZARIA AMARAL EIRELI
No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas
AGRAVADO: CLEMENTE VALDIR WERLANG
na forma da lei. Intimem-se.
RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de
outubro de 2021, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Wanderley
Godoy Júnior e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
JURÍDICA. É possível a responsabilização da pessoa jurídica por
dívidas particulares de seus sócios, quando constatada a ausência
de bens em nome desses e verificado o desvio de finalidade ou
confusão patrimonial, que inviabilize a satisfação de créditos de
terceiros (Art. 50 do Código Civil).
WANDERLEY GODOY JUNIOR
Relator
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo agravante C A F DON NONNO PIZZARIA AMARAL
FLORIANOPOLIS/SC, 26 de novembro de 2021.
EIRELI e agravado CLEMENTE VALDIR WERLANG.
Inconformada com a sentença do ID. 3e82489, que julgou
MARIA DE AGUIAR
procedente o incidente de desconsideração inversa da
Servidor de Secretaria
personalidade jurídica, a fim de incluí-la no polo passivo da
demanda, agrava de petição, C A F Don Nonno Pizzaria Amaral
Processo Nº AP-0000589-65.2019.5.12.0034
Relator
WANDERLEY GODOY JUNIOR
AGRAVANTE
C A F DON NONNO PIZZARIA
AMARAL EIRELI
ADVOGADO
GEORGIOS KONSTANTINOS
VASSALAKIS(OAB: 334551/SP)
AGRAVADO
CLEMENTE VALDIR WERLANG
ADVOGADO
JOSE LUCAS MUSSI(OAB: 42936/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Eireli.
No agravo de petição do ID. 5666b0d a parte supramencionada
busca a sua reconsideração. Pleiteia a declaração de nulidade da
sentença por cerceamento de defesa e, que a empresa C A F Don
Nonno Pizzaria Amaral Eireli, seja excluída do polo passivo da
demanda.
Não há contraminuta.
A Douta representante do Ministério Público do Trabalho, manifesta-
- C A F DON NONNO PIZZARIA AMARAL EIRELI
se pelo prosseguimento do feito ao ID. b5af0bb.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
VOTO
Conheço do agravo de petição e da contraminuta, porque atendidos
os pressupostos legais de admissibilidade.
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