TRT12 14/02/2022 -Pág. 636 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
636
havendo razão para a análise de todas as alegações da parte
recorrente.
NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Relator - Juiz do Trabalho-Convocado
VOTOS
FLORIANOPOLIS/SC, 14 de fevereiro de 2022.
MARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000545-79.2018.5.12.0002
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
LAURA MARIA DA SILVA BORBA
ADVOGADO
RAFAEL PHILLIPE DE
OLIVEIRA(OAB: 32775/SC)
ADVOGADO
SAMARA NASSAR FREDERICO(OAB:
41080/SC)
RECORRENTE
CIA. HERING
ADVOGADO
EDEMIR DA ROCHA(OAB: 8099/SC)
RECORRIDO
CIA. HERING
ADVOGADO
EDEMIR DA ROCHA(OAB: 8099/SC)
RECORRIDO
LAURA MARIA DA SILVA BORBA
ADVOGADO
RAFAEL PHILLIPE DE
OLIVEIRA(OAB: 32775/SC)
ADVOGADO
SAMARA NASSAR FREDERICO(OAB:
41080/SC)
PERITO
RICARDO AVILA LIGOCKI
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- LAURA MARIA DA SILVA BORBA
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
PODER JUDICIÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE
JUSTIÇA DO
PROVIMENTO para: a) isentar a executada do pagamento de
honorários periciais, transferindo o encargo à União, na forma da
Portaria SEAP nº 166/2021, e b) excluir a condenação da multa por
oposição protelatória dos embargos declaratórios. Custas na forma
PODER JUDICIÁRIO
da lei.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de
fevereiro de 2022, sob a Presidência da Desembargadora do
Trabalho Mari Eleda Migliorini, a Desembargadora do Trabalho Ligia
Maria Teixeira Gouvêa e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal
PROCESSO nº 0000545-79.2018.5.12.0002 (ROT)
Antônio de Mendonça Fileti. Presente a Procuradora Regional do
RECORRENTES: LAURA MARIA DA SILVA BORBA, CIA.
Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
HERING
RECORRIDOS: LAURA MARIA DA SILVA BORBA, CIA. HERING
RELATOR: JUIZ DO TRABALHO-CONVOCADO NARBAL
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