TRT12 18/10/2022 -Pág. 1699 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3581/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2022
certidão de crédito, por esta Justiça Especializada, desde
1699
Juiz(a) do Trabalho Titular
23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, não
há sse falar em imposição às Fazendas Públicas a habilitação de
créditos decorrentes de multas trabalhistas e em especial
contribuições previdenciárias decorrentes de acordos e sentenças
trabalhistas perante o Juízo de recuperações judiciais.
Por decorrência, em relação aos créditos devidos à União determino
o prosseguimento do feito com a intimação da(s) executada(s) para
promover o pagamento do débito, em cinco dias.
Processo Nº ATSum-0000250-16.2022.5.12.0030
RECLAMANTE
PEDRO DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE DANIEL VOLPI(OAB:
45663/SC)
RECLAMADO
ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
ALUISIO COUTINHO GUEDES
PINTO(OAB: 3899/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
6. No silêncio, expeça-se mandado de penhora dos créditos da
União no rosto dos autos falimentares.
7. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao
PODER JUDICIÁRIO
arquivamento provisório (art. 114 da Consolidação dos Provimentos
JUSTIÇA DO
CGJT/2019).
INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO
CUMPRA-SE.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db665da
JOINVILLE/SC, 18 de outubro de 2022.
proferido nos autos.
FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER
Juiz(a) do Trabalho Titular
Vistos, etc.:
Nos termos da decisão homologatória proferida conforme ata de
audiência lavrada no Id f53c107, libere-se o depósito recursal do Id
Processo Nº ATSum-0000250-16.2022.5.12.0030
RECLAMANTE
PEDRO DOS SANTOS
ADVOGADO
ALEXANDRE DANIEL VOLPI(OAB:
45663/SC)
RECLAMADO
ORBENK ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
ALUISIO COUTINHO GUEDES
PINTO(OAB: 3899/SC)
5dbcccf em favor da parte autora e seu procurador, nos termos do
acordo.
Comprovada a liberação, registrem-se os pagamentos havidos e
arquivem-se os autos definitivamente.
JOINVILLE/SC, 18 de outubro de 2022.
FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) do Trabalho Titular
- PEDRO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db665da
proferido nos autos.
Processo Nº ATOrd-0001619-79.2021.5.12.0030
RECLAMANTE
VALDIR LAFFIN
ADVOGADO
RICARDO PEDRO INACIO
SCHUBERT(OAB: 11909/SC)
ADVOGADO
MAYKON RICHARD
BITTENCOURT(OAB: 53710/SC)
RECLAMADO
BRUCAVILLE TRANSPORTE DE
RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA EPP
ADVOGADO
FELIPE CALIXTO(OAB: 73630/PR)
ADVOGADO
FERNANDO CALIXTO NUNES(OAB:
65973/PR)
PERITO
RODRIGO MULLER
Vistos, etc.:
Nos termos da decisão homologatória proferida conforme ata de
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDIR LAFFIN
audiência lavrada no Id f53c107, libere-se o depósito recursal do Id
5dbcccf em favor da parte autora e seu procurador, nos termos do
acordo.
Comprovada a liberação, registrem-se os pagamentos havidos e
PODER JUDICIÁRIO
arquivem-se os autos definitivamente.
JUSTIÇA DO
JOINVILLE/SC, 18 de outubro de 2022.
FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190489
INTIMAÇÃO